Art. 12, § 2, inc. III Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 12 - Pela assinatura do Termo de Acordo o loteador obriga-se a:
§ 2º - No caso dos projetos de loteamentos a serem executados por etapas, conforme o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 8º, o Termo de Acordo referido neste artigo deve ainda:
III - Estabelecer condições especiais, se for o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
Ainda não há documentos separados para este tópico.