Art. 11, § 1, inc. I Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 11 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pela Administração Federal quando for o caso, a quem também compete a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
§ 1º - Caberá ao Estado o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelo Município, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
I - Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
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