Art. 9, inc. II Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 9º - Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou à Administração Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
II - A indicação do tipo de uso predominante no local;

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Março de 2018

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 0447742/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Novembro de 2016

calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 08/05/2016, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que…
Termo/Assunto relacionado