Art. 9 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 9º - Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou à Administração Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - A indicação do tipo de uso predominante no local;
III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área;
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