Art. 8, § 4, inc. I Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto na escala 1:2.000 contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal, quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
§ 4º - A caução com a finalidade de garantir por parte do loteador, a execução do projeto, constará de um número de lotes de valor correspondente, na época de aprovação do loteamento, ao custo das obras e serviços previstos no Termo de Acordo e no Decreto de Aprovação a que se refere os artigos 12 e 13.
I - A quantidade de lotes caucionados deverá ser no mínimo igual a 20%(vinte porcento) do número total de lotes projetados e localizados de preferência em área contínua;
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