Art. 8, § 1, inc. I Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto na escala 1:2.000 contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal, quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
Ainda não há documentos separados para este tópico.