Art. 8, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto na escala 1:2.000 contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal, quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - A indicação na planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
VII - Planta de locação do loteamento em escala 1:25.000;
VIII - O projeto deverá estar assinado em todas as 05 (cinco) cópias por profissional devidamente registrado no CREA e pelo proprietário ou seu representante legal;
IX - Cálculo analítico do levantamento topográfico;
X - Indicações de marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos ou curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado