Art. 8 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto na escala 1:2.000 contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal, quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - A indicação na planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
VII - Planta de locação do loteamento em escala 1:25.000;
VIII - O projeto deverá estar assinado em todas as 05 (cinco) cópias por profissional devidamente registrado no CREA e pelo proprietário ou seu representante legal;
IX - Cálculo analítico do levantamento topográfico;
X - Indicações de marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos ou curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável.
§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - A descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fabricação da zona ou zonas de uso predominante;
II - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio no ato do registro do loteamento;
IV - A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e nas adjacências;
§ 3º - Compromisso contendo os seguintes dizeres, escritos a nanquim, ou à forma de carimbo, abaixo e à direita da prancha, bem legível, assinado pelo (s) proprietário (s): "Desde a data da inscrição deste loteamento no Cartório de Registro de Imóveis passarão a integrar o domínio da Prefeitura Municipal de Barra Velha, as áreas destinadas às vias de circulação, praças, jardins e recreação, bem como as destinadas a usos institucionais ou públicos. O processamento de guias de transmissão de propriedades, bem como a concessão de"Habite-se"para qualquer construção realizadas nos lotes ficam condicionados à expedição, por parte da Prefeitura Municipal, de Certidão de Aprovação de Loteamento e de documento de aceitação definitiva das obras a serem realizadas, constantes do Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento. Outrossim, ficam caucionados os lotes que não poderão ser vendidos antes dessa aceitação".
§ 4º - A caução com a finalidade de garantir por parte do loteador, a execução do projeto, constará de um número de lotes de valor correspondente, na época de aprovação do loteamento, ao custo das obras e serviços previstos no Termo de Acordo e no Decreto de Aprovação a que se refere os artigos 12 e 13.
I - A quantidade de lotes caucionados deverá ser no mínimo igual a 20%(vinte porcento) do número total de lotes projetados e localizados de preferência em área contínua;
II - A Prefeitura poderá autorizar que os projetos de loteamento sejam executados por etapas, desde que seja assegurado a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento. Neste caso, o termo de acordo a que se refere o artigo 12, definirá as áreas correspondentes a cada etapa e as condições de liberação de cada área convencionada.

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Dezembro de 2018

de inconstitucionalidade em desfavor do art. 8º da Lei Complementar 012/2001, do Município de Goiana/PE, por contrariedade ao artigo... de Vasconcelos, Promotora de Justiça Assunto: Análise de …
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