Art. 7 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 7º - A Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - traçado básico do sistema viário principal;
III - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
IV - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - A zona ou zonas de uso predominante da área, com a indicação dos usos compatíveis;
VI - Indicação da proporção do número de lotes por zona, conforme o ARTIGO 29 desta Lei.
§ único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 02 (dois) anos.
DO PROJETO

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2012

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. Restou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7266939 PR 0726693-9

Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão (fls. 52/56) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de …
Termo/Assunto relacionado