Art. 6, inc. IX, "a" Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos:
IX - encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento de áreas parceladas, podendo-se para este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
a) laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectado ao sistema de abastecimento de água da cidade;
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