Art. 6, inc. VIII Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos:
VIII - Sempre que se fizer necessário, a critério da Secretaria de desenvolvimento Urbano, poderá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro, do terreno até o limite de 500m (quinhentos metros),ou, até o talvegue ou divisor de águas mais próximo;
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