Art. 6, inc. VI, "b" Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos:
VI - Interessado deverá apresentar todos os itens acima relacionados, contidos em 02 (duas) vias da planta do imóvel sendo uma delas em papel heliográfico vegetal copiativo, na escala 1:2.000, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA, contendo:
b) indicação de: construções existentes; faixa de domínio da Marinha e das Rodovias Municipais, Estaduais e Federais; faixa de domínio das linhas de transmissão de energia, adutoras da CASAN; faixas sanitárias necessárias à proteção dos mananciais hídricos; obras, instalações ou serviços de utilidade pública, existentes no local ou numa faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo da área ;
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