Art. 6, inc. IV Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos:
IV - Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2018

CLAÚSULA IV – Fica o organizador responsável por promover a festa, TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC e a apresentar o 073/2018 Nada a…
Termo/Assunto relacionado