Art. 6 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos:
I - As divisas da gleba a ser loteada;
II - A localização dos cursos de água, bosques e construções existentes;
III - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distancias da área a ser loteada;
IV - Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
V - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VI - Interessado deverá apresentar todos os itens acima relacionados, contidos em 02 (duas) vias da planta do imóvel sendo uma delas em papel heliográfico vegetal copiativo, na escala 1:2.000, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA, contendo:
a) curvas de nível de 1,00m em 1,00m (um metro em um metro), amarradas a RN (nível de referência) identificável;
b) indicação de: construções existentes; faixa de domínio da Marinha e das Rodovias Municipais, Estaduais e Federais; faixa de domínio das linhas de transmissão de energia, adutoras da CASAN; faixas sanitárias necessárias à proteção dos mananciais hídricos; obras, instalações ou serviços de utilidade pública, existentes no local ou numa faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo da área ;
c) outras indicações que possam interessar à orientação geral do loteamento, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
VII - Quando se dispuser a lotear somente parte do terreno, ou for proprietário de uma maior área contígua ao loteamento em questão, o requerente deve apresentar as plantas referidas ao inciso VI, abrangendo a totalidade do imóvel;
VIII - Sempre que se fizer necessário, a critério da Secretaria de desenvolvimento Urbano, poderá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro, do terreno até o limite de 500m (quinhentos metros),ou, até o talvegue ou divisor de águas mais próximo;
IX - encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento de áreas parceladas, podendo-se para este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
a) laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectado ao sistema de abastecimento de água da cidade;
b) nos loteamentos localizados nas zonas urbanas, a perfuração de poços artesianos, ou outro sistema semelhante, deverá ser viabilizado pelo órgão responsável pelo abastecimento de água no Município.
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