Art. 4, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
§ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo, não poderá ser inferior a 35%(trinta e cinco porcento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
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