Art. 4 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
II - Os lotes terão área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados nos Loteamentos e nos desmembrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, nos lotes de esquina a frente mínima é de 15.00 m e área mínima de 360,00 m2;
III - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi", salvo maiores exigências da legislação específica;
IV - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo, não poderá ser inferior a 35%(trinta e cinco porcento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Página 60 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Dezembro de 2017

II – o valor apurado de acordo com o inciso I será convertido em UFIP; III - o pagamento das parcelas será feito pelo valor da UFIP vigente no dia do pagamento; IV - a primeira parcela deverá ser…
Termo/Assunto relacionado