Art. 2, § 5 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das Legislação Estaduais e pertinentes.
§ 5º - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos condomínios horizontais, que serão regidos pelo artigo 30 desta Lei.
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