Art. 2 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das Legislação Estaduais e pertinentes.
§ 1º - Considera-se Loteamento a divisão de glebas em lotes destinados a edificação com a abertura das suas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação, ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se Desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se Remembramento a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitando as dimensões mínimas previstas em Lei.
§ 4º - A construção de mais de uma economia autônoma, dentro do mesmo lote, deve ser antecedida pelo desmembramento, e só será admitida se daí resultarem em lotes edificáveis, de acordo com a Lei.
§ 5º - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos condomínios horizontais, que serão regidos pelo artigo 30 desta Lei.

Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2016

Publicado por: Synara Fernanda de Almeida Código Identificador: 1F67DF2C PROCURADORIA JURIDICA DECRETO 045 DECRETO Nº 045 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 "Dispõe sobre o expediente nas repartições…

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Dezembro de 2011

ARTIGO 2 º-Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de…

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Outubro de 2011

I – Convocar, TANIA CRISTINA COSTA em caráter temporário, para exercer a Função DE PROFESSORA Nível I , na ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO DE PAULA ano letivo de 2011 , pelo período compreendido entre…

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Maio de 2011

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS P O R T A R I A Nº 104 /2011 "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado…

Página 25 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Março de 2011

MARTA MARIA DE ARAUJO Prefeita Municipal Publicado por: Shirlei Gatti Vendrametto Código Identificador: 96E69419 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02/2010 PARTES: Prefeitura…

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2010

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 155/2010. PROCESSO LICITATÓRIO: 062/2010. MODALIDADE: Carta Convite 013/10. PARTES: Prefeitura Municipal de Camapuã e a empresa LORENZETTO E ALMEIDA…

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2010

MARTA MARIA DE ARAUJO Prefeita Municipal Publicado por: Shirlei Gatti Vendrametto Código Identificador: E11E132A DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS P O R T A R I A Nº 111 /2010 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO…
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