Art. 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica instituido o parcelamento do solo, projetos de arruamentos, loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos no Município de Barra Velha, que dependerão sempre de prévia licença da Prefeitura Municipal, obedecido o disposto nesta Lei e nas Normas Federais e Estaduais aplicáveis à matéria.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1272815

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.272.815 - RS (2010/0016527-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ANDREI MARCIANE FARENZENA GOULART ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDAO E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1292605

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.292.605 - RS (2010/0052696-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : PAULO RICARDO ROSA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ANDRESSA ROSLER CORTES E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2008

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 135 E 137 DA CESC - PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESTABELECE SUBMISSÃO DE TODOS OS ATOS DO EXECUTIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL - AFRONTA AO…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2008

Justiça) e outrosInteressado: Prefeito Municipal de ItajaíAdvogado: Dr. Gaspar Laus (4165/SC) Interessado: Presidente da Câmara de Vereadores de ItajaíProcurador: Dr. Fabrício de Freitas Tambosi…
Termo/Assunto relacionado