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27 de maio de 2017
Instituto de criminalística Editar Foto
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Instituto de criminalística

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Andamento do Processo n. 0020293-88.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

aptidão probatória, primeiro porque produzido por órgão oficial - Instituto de Criminalística -, e segundo porque as partes...

Andamento do Processo n. 0000365-79.2017.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

laudos faltantes, através de consulta ao sistema do IC ( Instituto de Criminalística ).Ciência ao MP e à Defesa. - ADV...

Andamento do Processo n. 0243384-58.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 30/03/2017 do TJAM

ADV: MANOEL DE SOUZA FILHO (OAB 6731/AM), LEYLANE EDIENE SILVA (OAB 9461/AM), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 114760/RJ), CELSO MARCON (OAB A566/AM), ELISÂNGELA PEREIRA DANIEL (OAB 5725/AM), JABSON DA

Andamento do Processo n. 0008008-91.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2017 do TJSP

Processo 0008008-91.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - Hiroshi Shintate - Vistos. Compulsando os autos verifico que já há prova pericial elaborada por órgão oficial

Andamento do Processo n. 0008042-29.2015.8.26.0417 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/02/2017 do TJSP

Processo 0008042-29.2015.8.26.0417 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.B.C. - Vistos. Verifica-se que a defesa do acusado Cláudio Bibiano da Costa apresentou a mídia

Andamento do Processo n. 0008120-94.2008.8.26.0020 - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0008120-94.2008.8.26.0020 (020.08.008120-7) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação -Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Itaú S/A - Rogério Teodoro Rainone - -

Andamento do Processo n. 0001389-36.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

Processo 0001389-36.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - H.N.S. - Vistos.Tratase de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado em favor de HELIO

Andamento do Processo n. 0000020-11.2017.8.26.0223 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/01/2017 do TJSP

Processo 0000020-11.2017.8.26.0223 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - L.N.S. - Vistos. 1- Ratifico o recebimento da representação de fls. 01/02,

Andamento do Processo n. 0012683-26.2014.8.26.0084 - Inquérito Policial - 10/01/2017 do TJSP

Processo 0012683-26.2014.8.26.0084 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - J.P. - G.B.M. - L.S.B. e outros - Autos 2688/14 - Ordem nº 2688/14-Vistos.I. Pedido de fls. 120/154 e reiteração de fls.

Andamento do Processo n. 0011114-63.2016.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0011114-63.2016.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daves Pereira da Silva - Autos com vista à Defesa para apresentação das razões de recurso, no prazo legal,

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Novo diretor do Instituto de Criminalística visita secretário da Defesa Social

do novo diretor do Instituto de Criminalística (IC), José Cavalcante de Amorim Medeiros, que esteve

Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25263 SP 2009/0011641-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEGRAVAÇÃO EPERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAREALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAMEINDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que nãohá constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penalindefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências queentende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo deconveniência. Na hipótese em tela, a Defesa pleiteou a realização denova degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durantea interceptação telefônica, sem ao menos justificar a necessidade damedida. 2. Ressalte-se que prova já obtida é plenamente válida, porque a Lein.º 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõeacerca da necessidade de realização de perícia para a identificaçãodas vozes dos interlocutores, muito menos que tal perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizada por dois peritos oficiais.Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

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