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24 de outubro de 2017
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Instituto de criminalística

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Andamento do Processo n. 0003962-56.2017.8.26.0286 - Inquérito Policial - 15/08/2017 do TJSP

Processo 0003962-56.2017.8.26.0286 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LARISSA SILVA DE MORAES e outros - Vistos.Notifiquem-se os denunciados para apresentação da defesa

Andamento do Processo n. 0006911-95.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

Processo 0006911-95.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Waldomiro Ligorio de Souza - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei

Andamento do Processo n. 0010017-26.2014.8.26.0319 - Embargos à Execução - 09/08/2017 do TJSP

Processo 0010017-26.2014.8.26.0319 (apensado ao processo 0002452-11.2014.8.26.0319) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - CHUBB do Brasil Companhia de Seguros

Andamento do Processo n. 1002899-75.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1002899-75.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Rosana Quintino e outro - Wilson Francisco de Barros - Vistos. ROSANA QUINTINO e OLIDAIR DA ROCHA ajuizaram ação de

Andamento do Processo n. 0003835-39.2004.8.26.0007 - 11/07/2017 do TJSP

Processo 0003835-39.2004.8.26.0007 (007.04.003835-8) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Maria Claret de Camargos - Manoel Aldair Bezerra Souza - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA -

Andamento do Processo n. 0001144-13.2017.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/06/2017 do TJSP

Processo 0001144-13.2017.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - TIAGO ZUPPARDO SILVA PINTO - Defensor, ficar ciente do r. despacho datado de 19/06/2017: “ Indefiro o

Andamento do Processo n. 0020293-88.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0020293-88.2010.8.26.0309 (309.01.2010.020293) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ana Tassia da Rocha Benedito - Milamoto e outro - Vistos.Digam as partes, em cinco dias, se

Andamento do Processo n. 0000365-79.2017.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0000365-79.2017.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Carlos Alexandre Rodrigues - Vistos,Presentes os requisitos legais, recebo a

Andamento do Processo n. 0243384-58.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 30/03/2017 do TJAM

ADV: MANOEL DE SOUZA FILHO (OAB 6731/AM), LEYLANE EDIENE SILVA (OAB 9461/AM), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 114760/RJ), CELSO MARCON (OAB A566/AM), ELISÂNGELA PEREIRA DANIEL (OAB 5725/AM), JABSON DA

Andamento do Processo n. 0008008-91.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2017 do TJSP

Processo 0008008-91.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - Hiroshi Shintate - Vistos. Compulsando os autos verifico que já há prova pericial elaborada por órgão oficial

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Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25263 SP 2009/0011641-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEGRAVAÇÃO EPERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAREALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PEDIDO DE NOVO EXAMEINDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que nãohá constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penalindefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências queentende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo deconveniência. Na hipótese em tela, a Defesa pleiteou a realização denova degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durantea interceptação telefônica, sem ao menos justificar a necessidade damedida. 2. Ressalte-se que prova já obtida é plenamente válida, porque a Lein.º 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõeacerca da necessidade de realização de perícia para a identificaçãodas vozes dos interlocutores, muito menos que tal perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizada por dois peritos oficiais.Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

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