Processo n. 1001147-50.2017.8.26.0066 do TJSP

O Processo Nº 1001147-50.2017.8.26.0066 tem 18 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Defensoria Pública, Giovane Alves Nunes, Secretário Municipal da Saúde de Barretos, Roberto Santiago, Kelly Cristine Carvalho de Oliveira.
Movimentações
04/07/2018há 6 meses

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0461/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - NOTA DE CARTÓRIO: Ofício e documento de fls. 50/51: ciência à parte interessada.- - ADV: KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 349391/SP), GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0461/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - -Emissão de documentos: *Mandado de Levantamento em favor do autor - conf. Decisão de fls. 7/8,*Mandado de intimação do autor e*Ciência Defensoria.- - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 349391/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

13/06/2018há 6 meses

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0401/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Informado o integral cumprimento da ordem judicial proferida, com a entrega do medicamento solicitado, dou por satisfeita a obrigação, julgando extinto o presente Mandado de Segurança em fase de cumprimento da sentença, impetrado por Roberto Santiago em face ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 para que proceda a transferência do valor informado às fls. 41 para a conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos.Providencie a Serventia as anotações e baixas necessárias, remetendose os autos ao arquivo.Eventual novo descumprimento deverá ser objeto de novo incidente de cumprimento de sentença, observando-se o disposto na decisão de fls.7/8.P.R.I. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 349391/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

02/03/2018há 10 meses

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0108/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da Defensoria Pública da r. Decisão de fls. 21/22: “Vistos. Trata-se o presente de incidente de cumprimento de sentença/decisão proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança, confirmada por V. Acórdão, já transitado em julgado em 11/08/2017, sendo reiterado o descumprimento da ordem pela autoridade coatora. Descabida a alegação de não contemplação do medicamento na Portaria do Ministério da Saúde, ante a decisão já transitada em julgado, não sendo cabível de igual forma a alegação de não possuir o medicamento que há quase um ano já tem ciência de que deveria fornecer mensalmente. Assim sendo, providencie a Serventia, COM URGÊNCIA o cumprimento da decisão de fls.7/8, observando-se que o bloqueio deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (R$324,94), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, conforme já determinado, ressaltando que, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado ( Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP), KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 349391/SP), GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)

22/02/2018há 10 meses

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0088/2018

Processo 0001315-35.2018.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Vistos.Tratamse os presentes autos de novo pedido cumprimento de sentença/decisão, em mandado de segurança para fornecimento de medicamento que garanta o tratamento da parte impetrante, preservando sua saúde e a própria vida. Deferida a liminar, após prestadas as informações foi proferida sentença concedendo a ordem solicitada.Após o exame dos recursos voluntários e oficial, a decisão foi mantida.Apesar de regularmente intimado da decisão liminar, da sentença, do V. Acórdão, e mesmo após intimação

da autoridade impetrada para que cumprisse o quanto determinado na decisão transitada em julgado, novamente esta se manteve inerte.Vislumbra-se, assim, possível descaso dos entes públicos no cumprimento de suas obrigações constitucionais, bem assim, a ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sujeitando o paciente ao agravamento de sua situação de saúde ou pondo em risco a própria vida deste, caso não tenha acesso a medicação que necessita a qual já foi por inúmeras vezes determinada a entrega.De acordo com o artigo 536 caput e seu § 1º é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, já transitada em julgado, garantindo assim o custeio de tratamento médico indispensável ao impetrante, como meio de concretizar o princípio da dignidade humana e do direito à vida e à saúde, em prevalência ao interesse público, conforme já mencionado nos incidentes anteriormente protocolados, sendo entendimento pacifico na jurisprudência. Contudo tratando-se de verba pública, antes de realizar o bloqueio , intime-se a autoridade coatora, com a urgência que o caso requer, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, providencie a entrega total dos medicamentos/ insumos solicitados, ou comprove que o fez, nos moldes constantes dos receituários. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda, abra-se vista a Defensoria Pública para informar se houve o cumprimento ou, ante a injustificável recalcitrância do impetrado em cumprir a determinação judicial, apesar lhe dadas oportunidades por este Juízo, caso informado o descumprimento, defiro o bloqueio, preservando-se o interesse público, que deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (fls. 04/06 - R$ 324,94), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, através do sistema Bacenjud dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal no CNPJ nº 44.780.609/0001-04, devendo de imediato ser liberado quantia bloqueada acima do valor previsto, transferindo-se o montante correto para conta judicial junto ao Banco do Brasil a ordem e disposição deste Juízo. Comprovado o deposito, deverá ser expedido o mandado de levantamento em favor do paciente, que por sua vez deverá ser intimado a retirar o mandado e a comprovar nos autos, no prazo de cinco dias contados do efetivo levantamento, a aquisição dos medicamentos solicitados, devendo igualmente observar para a aquisição o valor médio de mercado, tendo como base na média de valores apurada nos orçamentos apresentados, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado (Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Esclareço que o bloqueio referente aquisição do medicamento por 3 meses, poderá ser renovado, caso nesse período a impetrado continue a não cumprir a determinação e o impetrante comprove por meio de novo receituário e novos orçamentos que persiste a necessidade da utilização do mesmo medicamento. Nova ordem de bloqueio ficará condicionada, ainda, a prestação de contas referente ao primeiro levantamento realizado. Intime-se. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

14/02/2018há 10 meses

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0063/2018

Processo 1001147-50.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago -SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS e outro - O impetrante devera providenciar novo peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, nada havendo a decidir nestes autos.Remetam-se ao arquivo.Int. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

01/12/2017ano passado

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0863/2017

Processo 0005643-42.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS -Informado o integral cumprimento da ordem judicial proferida, com a entrega do medicamento solicitado, dou por satisfeita a obrigação, julgando extinto o presente Mandado de Segurança em fase de cumprimento da sentença, impetrado por Roberto Santiago em face ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.Providencie a Serventia as anotações e baixas necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo.Eventual novo descumprimento deverá ser objeto de novo incidente de cumprimento de sentença, observando-se o disposto na decisão de fls.6/8.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP), GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)

13/09/2017ano passado

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0673/2017

Processo 1001147-50.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago -SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS e outro - Vistos.Tendo em vista que a fase de Cumprimento de Sentença já foi devidamente iniciada, estes autos estão findos.Assim sendo, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.Int. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

22/08/2017ano passado

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0630/2017

Processo 0005643-42.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS -Vista a Defensoria Pública, nos termos do r. Despacho de fls. 6/8, item 9. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

16/08/2017ano passado

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0614/2017

Processo 0001938-36.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Ante o petição de folhas 48/49, dou por integralmente satisfeito o débito, julgando extinto o presente incidente de cumprimento de sentença apresentado por ROBERTO SANTIAGO em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.Arquivem-se.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP), GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)

03/08/2017ano passado

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0581/2017

Processo 0005643-42.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS -Vistos.Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença/decisão, em mandado de segurança para fornecimento de medicamento que garanta o tratamento da parte impetrante, preservando sua saúde e a própria vida. Deferida a liminar, após prestadas as informações foi proferida sentença concedendo a ordem solicitada.Apesar de regularmente intimado da decisão liminar, da sentença a autoridade impetrada se manteve inerte. Vislumbra-se, assim, possível descaso dos entes públicos no cumprimento de suas obrigações constitucionais, bem assim, a ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sujeitando o paciente ao agravamento de sua situação de saúde ou pondo em risco a própria vida deste, caso não tenha acesso a medicação que necessita a qual já foi por inúmeras vezes determinada a entrega. De acordo com o artigo 536 caput e seu § 1º

é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, já transitada em julgado, garantindo assim o custeio de tratamento médico indispensável ao impetrante, como meio de concretizar o princípio da dignidade humana e do direito à vida e à saúde, em prevalência ao interesse público. Nesse sentido a possibilidade o bloqueio das verbas publicas já foi objeto de inúmeros julgados de nossos Tribunais, inclusive sendo tema de recursos repetitivos junto ao STJ (tema 84) e de repercussão geral junto ao STF (tema 289). Vide:” PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. REsp 1069810 / RS - RECURSO ESPECIAL 2008/0138928-4-Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) DJe 06/11/2013- RSTJ vol. 233 p. 40. Contudo tratando-se de verba pública, antes de realizar o bloqueio , intime-se a autoridade coatora, com a urgência que o caso requer, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, providencie a entrega total dos medicamentos/insumos solicitados, ou comprove que o fez, nos moldes constantes dos receituários. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda, abra-se vista a Defensoria Pública para informar se houve o cumprimento ou, ante a injustificável recalcitrância do impetrado em cumprir a determinação judicial, apesar lhe dadas oportunidades por este Juízo, caso informado o descumprimento, defiro o bloqueio, preservando-se o interesse público, que deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (fls. 03/05 - R$ 396,48), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, através do sistema Bacenjud dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal no CNPJ nº 44.780.609/0001-04, devendo de imediato ser liberado quantia bloqueada acima do valor previsto, transferindo-se o montante correto para conta judicial junto ao Banco do Brasil a ordem e disposição deste Juízo. Comprovado o deposito, deverá ser expedido o mandado de levantamento em favor do paciente, que por sua vez deverá ser intimado a retirar o mandado e a comprovar nos autos, no prazo de cinco dias contados do efetivo levantamento, a aquisição dos medicamentos solicitados, devendo igualmente observar para a aquisição o valor médio de mercado, tendo como base na média de valores apurada nos orçamentos apresentados, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado (Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Esclareço que o bloqueio referente aquisição do medicamento por 3 meses, poderá ser renovado, caso nesse período a impetrado continue a não cumprir a determinação e o impetrante comprove por meio de novo receituário e novos orçamentos que persiste a necessidade da utilização do mesmo medicamento. Nova ordem de bloqueio ficará condicionada, ainda, a prestação de contas referente ao primeiro levantamento realizado. Intime-se. -ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

21/06/2017ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Despacho

1001147-50.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Barretos - Recorrido: Roberto Santiago - Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Recorrente: Juízo Ex Offício - Tal valor é muito inferior à monta de R$ 93.700,00 (correspondente a cem salários mínimos) que daria ensejo à remessa necessária. Destarte, por decisão monocrática, não conheço do reexame necessário, e determino o retorno dos autos para à Vara de Origem para regular seguimento. - Magistrado (a) Fernão Borba Franco - Advs: Luiz Carlos Favero Junior (OAB: L/CF) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

09/06/2017há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 05/06/2017

Processos Distribuídos:

7ª Câmara de Direito Público

Reexame Necessário

12/05/2017há 2 anos

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0349/2017

Processo 0001938-36.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - NOTA DO CARTÓRIO: O IMPETRANTE deverá comparecer em Cartório, na Avenida Centenário da Abolição, 1500, Barretos-SP - cep 14783-195, das 12h30 às 17h00, - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/ DP)

29/03/2017há 2 anos

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0228/2017

Processo 0001938-36.2017.8.26.0066 (processo principal 1001147-50.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS - Vistos. Tratam-se os presentes autos de cumprimento de decisão, em mandado de segurança para fornecimento de medicamento que garanta o tratamento da parte impetrante, preservando sua saúde e a própria vida. Deferida a liminar, após prestadas as informações foi proferida sentença concedendo a ordem solicitada.Apesar de regularmente intimado da decisão liminar, esta se manteve inerte. Vislumbra-se, assim, possível descaso dos entes públicos no cumprimento de suas obrigações constitucionais, bem assim, a ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sujeitando o paciente ao agravamento de sua situação de saúde ou pondo em risco a própria vida deste, caso não tenha acesso a medicação que necessita a qual já foi por inúmeras vezes determinada a entrega. De acordo com o artigo 536 caput e seu § 1º é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, já transitada em julgado, garantindo assim o custeio de tratamento médico indispensável ao impetrante, como meio de concretizar o princípio da dignidade humana e do direito à vida e à saúde, em prevalência ao interesse público. Nesse sentido a possibilidade o bloqueio das verbas publicas já foi objeto de inúmeros julgados de nossos Tribunais, inclusive sendo tema de recursos repetitivos junto ao STJ (tema 84) e de repercussão geral junto ao STF (tema 289). Vide:” PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. REsp 1069810 / RS - RECURSO ESPECIAL 2008/0138928-4- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) DJe 06/11/2013- RSTJ vol. 233 p. 40. Contudo tratando-se de verba pública, antes de realizar o bloqueio , intime-se a autoridade coatora, com a urgência que o caso requer, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, providencie a entrega total dos medicamentos/insumos solicitados, ou comprove que o fez, nos moldes constantes dos receituários. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda, abra-se vista a Defensoria Pública para informar se houve o cumprimento ou, ante a injustificável recalcitrância do impetrado em cumprir a determinação judicial, apesar lhe dadas oportunidades por este Juízo, caso informado o descumprimento, defiro o bloqueio, preservando-se o interesse público, que deverá ser realizado de acordo com a média encontrada através dos orçamentos juntados (fls. 07/09 - R$ 1.852,89), medida mais razoável ante a variação de preços do mercado, bem como na quantidade necessária para 03 (três) meses de tratamento, através do sistema Bacenjud dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal no CNPJ nº 44.780.609/0001-04, devendo de imediato ser liberado quantia bloqueada acima do valor previsto, transferindo-se o montante correto para conta judicial junto ao Banco do Brasil a ordem e disposição deste Juízo. Comprovado o deposito, deverá ser expedido o mandado de levantamento em favor do paciente, que por sua vez deverá ser intimado a retirar o mandado e a comprovar nos autos, no prazo de cinco dias contados do efetivo levantamento, a aquisição dos medicamentos solicitados, devendo igualmente observar para a aquisição o valor médio de mercado, tendo como base na média de valores apurada nos orçamentos apresentados, caso o impetrante consiga adquirir os medicamentos por valor inferior à média, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depositado na conta informada pelo impetrado (Banco do Brasil S.A. Agencia 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos). Esclareço que o bloqueio referente aquisição do medicamento por 3 meses, poderá ser renovado, caso nesse período a impetrado continue a não cumprir a determinação e o impetrante comprove por meio de novo receituário e novos orçamentos que persiste a necessidade da utilização do mesmo medicamento. Nova ordem de bloqueio ficará condicionada, ainda, a prestação de contas referente ao primeiro levantamento realizado. Intime-se. -ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

27/03/2017há 2 anos

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0222/2017

Processo 1001147-50.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago -SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO SANTIAGO contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS e, em consequência, confirmo a medida de urgência deferida às folhas 30/31 e concedo a segurança para determinar ao impetrado que forneça ao impetrante os medicamentos prescritos às folhas 18, 22 e 25, ou seja, FLUTICASONA 250MG, CARVEDILOL 25MG e, SUPLEMENTO GLUCEMA (Abbot) ou NUTREN DIABETES (Nestle) ou NUTRISION SOYA (Support), ou os seus respectivos genéricos ou similares, na quantidade prescrita pelo médico do impetrante, durante o período que permanecer em tratamento.Comunique-se à Autoridade Impetrada, encaminhando cópia desta decisão, para cumprimento imediato.Incabível a condenação em honorários advocatícios, em decorrência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.A presente decisão está sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no artigo 14, parágrafo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, que deverá ser devidamente processado, remetam-se os autos à superior instância, em obediência ao dispositivo legal mencionado.P.R.I.C. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

13/02/2017há 2 anos

Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0082/2017

Processo 1001147-50.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Santiago -Prefeitura Municipal de Barretos e outro - Defiro a assistência judiciária à parte impetrante. Anote-se.Defiro a liminar, pois presentes os requisitos autorizadores.O “fumus boni iuris” está presente, no fato de a parte impetrante estar representada pela Defensoria Pública do Estado, passando por triagem sócio-ecônomica, demonstrando não poder suportar o valor dos medicamentos e insumos indicados, bem como no artigo 196, da Constituição Federal em que preconiza ser a saúde dever do Estado e direito de todos, este garantido por meio de políticas sócio-econômicas que visem à redução do risco de doenças.O “periculum in mora” consiste no fato da necessidade do uso dos medicamentos e insumos indicados, sob pena da sua ausência agravar o estado de saúde da parte impetrante.Assim, determino à autoridade coatora o fornecimento dos medicamentos e insumos indicados, no prazo máximo de 15 dias úteis, após o recebimento do ofício judicial, permitindo a entrega de genérico ou similar, sem prejuízo de futura fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado da decisão liminar.Requisitemse as informações, nos termos do artigo , I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.Cientifique-se a Fazenda Pública do Município de Barretos, nos termos do artigo , II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, por carta com AR.Deixo de determinar a abertura de vista ao Ministério Público em razão do ofício nº 330/2014 expedido pelo excelentíssimo 2º Promotor de Justiça, Dr. Renato Flávio Marcão, que se encontra arquivado em cartório em pasta própria, o qual, com base no Ato Normativo nº 313 de 25 de junho de 2003 da Egrégia Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, informa a desnecessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público em determinadas ações em que o mesmo atua na qualidade de “custus legis”.Prestadas as informações, conclusos.Diligencie-se.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DP)

09/02/2017há 2 anos

Barretos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Barretos em 07/02/2017

PROCESSO :1001147-50.2017.8.26.0066

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA

IMPTTE : Roberto Santiago

IMPTDO : Prefeitura Municipal de Barretos

VARA:1ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 6 meses
Partes envolvidas