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Jurisprudência que cita Documentação de Veículo

  • TJ-PE - Apelação Cível XXXXX20208172640

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-48.2020.8.17.2640 APELANTE: PEDRO VENCESLAU LEILOEIRO OFICIAL , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO: IVAN SOUZA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO LEILOEIRO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO - ART. 23 DO DECRETO Nº 21.981 /1932 - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-48.2020.8.17.2640 , acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190066

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DEMORA DE MAIS DE QUATRO MESES PARA A ENTREGA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caberia ao apelante desconstituir as alegações autorais e comprovar a entrega do documento após a quitação do contrato, ônus que lhes incumbia (art. 373 , II , do CPC ), o que, contudo, não logrou. Dano moral que se revela evidente, tendo em vista a falha na prestação do serviço consistente no atraso de entrega de documento necessário a transferência de propriedade do veículo, em tempo hábil. Considerando a negativa de entrega de documento por largo período, verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada na sentença se revela adequada, atendendo às condições pessoais das partes e a extensão dos danos, além de atender o caráter punitivo pedagógico da medida, bem como a quantia que está longe de ser considerada desproporcional, ante às especificidades do caso, sobretudo o tempo em que o autor ficou privado de exercer plenamente o seu direito de propriedade sobre o bem. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20188260637 SP XXXXX-21.2018.8.26.0637

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração voltada à transferência da propriedade de veículo, sem a necessidade de expedição de segunda via do CRV – Rasura constante do documento (CRV), com firma reconhecida do comprador e do vendedor, que não impede a perfeita identificação de todos os dados essenciais à transferência do bem – Incidência do disposto no art. 9º, § 1º, III, da Portaria DETRAN nº 1.680/2014 – Concessão da ordem corretamente pronunciada em primeiro grau – Reexame necessário não provido.

Modelos que citam Documentação de Veículo

  • [Modelo] Direito do Consumidor - Ação de obrigação de fazer c.c. pedidos de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 15/10/2018 • Érico Olivieri

    A documentação de transferência (DUT), na verdade deveria ser entregue no momento da retirada do veículo da posse do vendedor, mas este negligenciou e não se importou em entregar um documento tão importante... AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INÉRCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA... PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM INÉRCIA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE SENTENÇA MANTIDA

  • Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Liminar de Exibição de Documentos

    Modelos • 18/08/2020 • Maria Carolina Ferreira

    Consórcio para aquisição de veículo. Desistência. Direito ao reembolso de valores pagos, devidamente corrigidos. Juros de mora, porém, indevidos... PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direito dos Autores é caracterizado necessidade indispensável da documentação solicitada... Ademais, tem-se presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA: A ausência da documentação referida impede aos Autores de garantirem seus diireitos

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de Indenização por danos morais

    Modelos • 02/06/2020 • Érico Olivieri

    contudo todos os requeridos falharam ao não entregar a documentação finalizada (CRLV) para que pudesse utilizar o veículo... com o veículo sem poder utilizá-lo e as requeridas sem nada fazer para fornecer a documentação legal exigida nesse caso... A autora, por sua vez tomou posse do veículo e o guardou em sua residência, aguardando a chegada da documentação para que pudesse utilizá-lo

Peças Processuais que citam Documentação de Veículo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Suspensão Dleilão e Pedido de Expedição de Documentação de Veículo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 24/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    para receber intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei Federal 12.016/09, apresentar o presente; AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO D LEILÃO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO... Como se verifica, a inclusa documentação mostra que o autor adquiriu um veículo, mas resta impedido de transferi-lo para seu nome, uma vez que a loja se recusa a fornecer a documentação necessária... Note-se ainda, que a documentação anexa mostra que o veículo foi adquirido pelo autor, que se encontra ainda, recebendo a cobrança para o pagamento do bem junto a instituição financeira, e que tal dívida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regularição de Documentação de Veículo c/c Tutela de Urgência - Restauração de Autos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0009 em 22/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    conforme procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, de acordo com art. 114 § 2º da lei 9503 /1997, código de trânsito brasileiro , CTB , propor a seguinte: AÇÃO REGULARIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO... DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA Em face do Senhor Ilustríssimo Responsável por Legalização de Veículos do DETRAN-SP , pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: I - DOS FATOS 1 - O Autor... Como foi mencionado anteriormente, o veículo esta sem a devida utilização POR CERCA DE 2 ANOS, portanto, causando sérios prejuízos ao Requerente, uma vez que o Autor utilizava o veículo para seu labor

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Gilcar Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0205 em 25/10/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    No entanto no que tange a documentação - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, este ainda encontra- se em aberto, ou seja, em nome do antigo dono... RECORRIDO: GILCAR VEICULOS LTDA EGRÉGIA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES... O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN

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