TJ-PE - Apelação Cível XXXXX20208172640
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-48.2020.8.17.2640 APELANTE: PEDRO VENCESLAU LEILOEIRO OFICIAL , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO: IVAN SOUZA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO LEILOEIRO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO - ART. 23 DO DECRETO Nº 21.981 /1932 - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-48.2020.8.17.2640 , acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator