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20 de outubro de 2017
Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

Multa por Atraso na Entrega do Imóvel

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Sobrestamento das Ações que versam sobre a inversão da multa contratual, em caso de atraso da obra

No dia 08/05/2017, o Superior Tribunal de Justiça determinou que todos os processos que tratam da inversão de cláusula penal em benefício do comprador/consumidor, em caso de atraso da obra, estão

Andamento do Processo n. 1032597-04.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 22/03/2017 do TJSP

Nº 1032597-04.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Novo Mundo Comercial Empreendimento Imobiliário Rio Preto Spe Ltda - Recorrido: José Altino -

Andamento do Processo n. 00113860720168140000 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00113860720168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Agravo de Instrumento em: 17/02/2017 AGRAVANTE:BERLIM INCORPORADORA

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TJ-SP - Apelação APL 9158759942009826 SP 9158759-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Compromisso de compra e venda ação de COBRANÇA de multa pelo atraso na entrega do imóvel PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206 , § 5º , i, DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CONCLUSÃO DA OBRA INADIMPLEMENTO QUE IMPLICA MULTA CONTRATUAL sentença mantida. preliminares rejeitadas. recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870706 PR 0687070-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COBRANÇA RELATIVA ÀS CLÁUSULAS PENAIS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA IMPUGNANTE QUE RECORRE DO DECISUM - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE É INCONTESTE - EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CLÁUSULA PENAL QUE POSSUI REDAÇÃO DEFICITÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CONCESSÃO - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA AGRAVANTE - IMÓVEL MISTO QUE POSSUI ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL - ÁREA COMERCIAL INDEPENDENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MESMO SEM A CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA - FATO GERADOR INEXISTENTE - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110811474 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA, ALÉM DE MULTA MENSAL. VÍCIO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DEVERIA A NOBRE MAGISTRADA A QUO TER DECIDIDO A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (ART.

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