Art. 2, § 1 Emenda Constitucional 85/15

Emenda Constitucional nº 85 de 26 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
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