Art. 2, § 6 Emenda Constitucional 85/15

Emenda Constitucional nº 85 de 26 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
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