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18 de abril de 2019
Lei nº 74 de 23 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Apucarana

Lei 74/02, Apucarana

Lei nº 74 de 23 de Dezembro de 2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076800838 RS

sido nomeado. As atribuições dos cargos de agente administrativo e tesoureiro estão dispostas na Lei Municipal 034/2002... em substituição à tesoureira, nos termos do art. 99, da Lei Municipal 074/2002, conforme Portarias de fls. 26-32 e 191...: a) Até a data da vigência da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado ...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2018

Segurança como remédio constitucional com a finalidade precípua de resguardar o direito líquido e certo de alguém, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2018

demanda a existência ou não de obrigação de equiparação da remuneração dos conselheiros tutelares ao piso salarial dos professores de ensino fundamental, e se, em caso positivo, tal equiparação

Andamento do Processo n. 27-08.2016.8.10.0118 - Ação Penal - 22/03/2018 do TJMA

Processo: 27-08.2016.8.10.0118 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Antonio Lima Advogado: Joelson Pinheiro Guimarães, OAB/MA 8338 Resenha: Abra-se vista dos Autos à Defesa,

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

INTIMAÇÃO Processo n° 1094-71.2017.8.10.0118 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do autor: Antonio Braz da Silva, OAB/MA 14660. Réu:

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

tutela formulado quando do ajuizamento da demanda, em uma análise inicial, entendo não estar presente o "fummus boni juris", pois para a concessão de medida liminar contra o requerido, a Lei 8.437/92

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

é matéria a ser discutida em fase de liquidação de sentença, não prejudicando a análise do mérito, não causando, outrossim, qualquer obstáculo ao direito de defesa da parte ré, razão pela qual

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009. Dessa forma, afigura-se inusitado o pedido de cobranças de diferenças salariais em sede de Tutela Antecipada, na medida em que existe expressa

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2018

sendo reajustado na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustado o salário do nível equivalente."Logo, consoante a própria legislação municipal estabelece, a remuneração do conselheiro

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