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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de cobrança fundada na relação causal de cheques prescritos"
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414993 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL DE CHEQUES PRESCRITOS. REPELIDAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTE FALAR-SE EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANDO OFERTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SEGUNDO CONTAGEM FEITA NA FORMA DO ART. 184 DO CPC . 2. "AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES" (ART. 13 DA LEI Nº 7.357 /85) E, COMO TAIS, PERMITEM QUE CADA CÁRTULA SEJA EXIGIDA SEPARADAMENTE, CUJA FACULDADE DE ESCOLHA COMPETE AO CREDOR. POR ISSO, PODE O CREDOR AJUIZAR, PARA A COBRANÇA DE CADA CHEQUE, AÇÃO DISTINTA - CUJA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO DA MATÉRIA - MESMO QUE A SOMA DO VALOR COBRADO EM TODOS ULTRAPASSE O ESTABELECIDO PARA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AFRONTA O CONTIDO NO INCISO I DO ART. 3º DA LJE E NÃO LHE AFASTA A COMPETÊNCIA. 3. O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES NÃO É VEDADO. O QUE A LEI COÍBE É A USURA, CUJA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS A CARACTERIZAR AGIOTAGEM DEVE VIR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NÃO BASTANDO MERAS E VAGAS ILAÇÕES, INCLUSIVE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. 4. SE, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCREVERAM AS AÇÕES DE EXECUÇÃO (ARTS. 47 E 59 DA LEI DO CHEQUE ) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMITENTE (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ), RESTA, AINDA, O DIREITO DO CREDOR AJUIZAR A COBRANÇA JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CAUSAL ATINENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO-PAGAMENTO E QUE, POR ISSO, EXIGE ESSA PROVA A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO (ART. 62 DA LEI DO CHEQUE ). 5. QUEM PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO PAGO E, NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CHEQUE, TEM O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO, CUJA PROVA LHE INCUMBE DEMONSTRAR A TÍTULO DE QUITAÇÃO. 5.1....
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110415055 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL DE CHEQUES PRESCRITOS. REPELIDAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTE FALAR-SE EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANDO OFERTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SEGUNDO CONTAGEM FEITA NA FORMA DO ART. 184 DO CPC . 2. "AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES" (ART. 13 DA LEI Nº 7.357 /85) E, COMO TAIS, PERMITEM QUE CADA CÁRTULA SEJA EXIGIDA SEPARADAMENTE, CUJA FACULDADE DE ESCOLHA COMPETE AO CREDOR. POR ISSO, PODE O CREDOR AJUIZAR, PARA A COBRANÇA DE CADA CHEQUE, AÇÃO DISTINTA - CUJA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO DA MATÉRIA - MESMO QUE A SOMA DO VALOR COBRADO EM TODOS ULTRAPASSE O ESTABELECIDO PARA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AFRONTA O CONTIDO NO INCISO I DO ART. 3º DA LJE E NÃO LHE AFASTA A COMPETÊNCIA. 3. O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES NÃO É VEDADO. O QUE A LEI COÍBE É A USURA, CUJA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS A CARACTERIZAR AGIOTAGEM DEVE VIR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NÃO BASTANDO MERAS E VAGAS ILAÇÕES, INCLUSIVE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. 4. SE, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCREVERAM AS AÇÕES DE EXECUÇÃO (ARTS. 47 E 59 DA LEI DO CHEQUE ) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMITENTE (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ), RESTA, AINDA, O DIREITO DO CREDOR AJUIZAR A COBRANÇA JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CAUSAL ATINENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO-PAGAMENTO E QUE, POR ISSO, EXIGE ESSA PROVA A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO (ART. 62 DA LEI DO CHEQUE ). 5. QUEM PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO PAGO E, NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CHEQUE, TEM O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO, CUJA PROVA LHE INCUMBE DEMONSTRAR A TÍTULO DE QUITAÇÃO. 5.1....
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414928 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL DE CHEQUES PRESCRITOS. REPELIDAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTE FALAR-SE EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANDO OFERTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SEGUNDO CONTAGEM FEITA NA FORMA DO ART. 184 DO CPC . 2. "AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES" (ART. 13 DA LEI Nº 7.357 /85) E, COMO TAIS, PERMITEM QUE CADA CÁRTULA SEJA EXIGIDA SEPARADAMENTE, CUJA FACULDADE DE ESCOLHA COMPETE AO CREDOR. POR ISSO, PODE O CREDOR AJUIZAR, PARA A COBRANÇA DE CADA CHEQUE, AÇÃO DISTINTA - CUJA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO DA MATÉRIA - MESMO QUE A SOMA DO VALOR COBRADO EM TODOS ULTRAPASSE O ESTABELECIDO PARA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AFRONTA O CONTIDO NO INCISO I DO ART. 3º DA LJE E NÃO LHE AFASTA A COMPETÊNCIA. 3. O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES NÃO É VEDADO. O QUE A LEI COÍBE É A USURA, CUJA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS A CARACTERIZAR AGIOTAGEM DEVE VIR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NÃO BASTANDO MERAS E VAGAS ILAÇÕES, INCLUSIVE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. 4. SE, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCREVERAM AS AÇÕES DE EXECUÇÃO (ARTS. 47 E 59 DA LEI DO CHEQUE ) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMITENTE (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ), RESTA, AINDA, O DIREITO DO CREDOR AJUIZAR A COBRANÇA JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CAUSAL ATINENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO-PAGAMENTO E QUE, POR ISSO, EXIGE ESSA PROVA A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO (ART. 62 DA LEI DO CHEQUE ). 5. QUEM PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO PAGO E, NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CHEQUE, TEM O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO, CUJA PROVA LHE INCUMBE DEMONSTRAR A TÍTULO DE QUITAÇÃO. 5.1....
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414823 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL DE CHEQUES PRESCRITOS. REPELIDAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTE FALAR-SE EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANDO OFERTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SEGUNDO CONTAGEM FEITA NA FORMA DO ART. 184 DO CPC . 2. "AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES" (ART. 13 DA LEI Nº 7.357 /85) E, COMO TAIS, PERMITEM QUE CADA CÁRTULA SEJA EXIGIDA SEPARADAMENTE, CUJA FACULDADE DE ESCOLHA COMPETE AO CREDOR. POR ISSO, PODE O CREDOR AJUIZAR, PARA A COBRANÇA DE CADA CHEQUE, AÇÃO DISTINTA - CUJA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO DA MATÉRIA - MESMO QUE A SOMA DO VALOR COBRADO EM TODOS ULTRAPASSE O ESTABELECIDO PARA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AFRONTA O CONTIDO NO INCISO I DO ART. 3º DA LJE E NÃO LHE AFASTA A COMPETÊNCIA. 3. O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES NÃO É VEDADO. O QUE A LEI COÍBE É A USURA, CUJA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS A CARACTERIZAR AGIOTAGEM DEVE VIR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NÃO BASTANDO MERAS E VAGAS ILAÇÕES, INCLUSIVE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. 4. SE, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCREVERAM AS AÇÕES DE EXECUÇÃO (ARTS. 47 E 59 DA LEI DO CHEQUE ) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMITENTE (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ), RESTA, AINDA, O DIREITO DO CREDOR AJUIZAR A COBRANÇA JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CAUSAL ATINENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO-PAGAMENTO E QUE, POR ISSO, EXIGE ESSA PROVA A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO (ART. 62 DA LEI DO CHEQUE ). 5. QUEM PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO PAGO E, NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CHEQUE, TEM O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO, CUJA PROVA LHE INCUMBE DEMONSTRAR A TÍTULO DE QUITAÇÃO. 5.1....
DJPE 28/01/2016 - Pág. 1415 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais28/01/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Processo REsp 1162207 / RS Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/03/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 11/04/2013 Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL /2002.
DJPE 13/08/2015 - Pág. 489 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais13/08/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Na hipótese dos autos, os cheques nos quais está lastreada a ação monitória são nominais a AMARO COELHO CONSTRUÇÕES LTDA e CÍCERO WELLINGTON CALLOU, sendo que os que estão nominal a AMARO COELHO CONSTRUÇÕES LTDA não consta deles endosso regular (fls. 13/18), de sorte que, ausente o ato cambial apto à transferência do título, não há como se reconhecer a legitimidade do autor para exigir a cártula. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040510014050
ACJ2004.05.1.001405-0 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004.05.1.001405-0 Apelante (s) : LUIZ MARIANO CARDONA Apelado (s) : MARIA OLINDINA DA SILVA FERREIRA Relator (a) Juiz (a) : ALFEU MACHADO EMENTA COBRANÇA. TÍTULOS. AGIOTAGEM. PROVAS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO. LICITUDE DO PACTO. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 14055120048070005
ACJ2004.05.1.001405-0 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004.05.1.001405-0 Apelante (s) : LUIZ MARIANO CARDONA Apelado (s) : MARIA OLINDINA DA SILVA FERREIRA Relator (a) Juiz (a) : ALFEU MACHADO EMENTA COBRANÇA. TÍTULOS. AGIOTAGEM. PROVAS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO. LICITUDE DO PACTO. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20020110414928
ACJs 2002.01.1.041482-3, 2002.01.1.041499-3, 2002.01.1.041505-5 e 2002.01.1.041492-8 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processos : 2002.01.1.041482-3 2002.01.1.041499-3 2002.01.1.041505-5 2002.01.1.041492-8 Apelante (s) : SERGIO SOUTO MENEZES e outro (s) Apelado (s) : EMERSON ARAÚJO SANTOS Relator (a) Juiz (a) : BENITO AUGUSTO TIEZZI EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRA...
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20020110414823
ACJs 2002.01.1.041482-3, 2002.01.1.041499-3, 2002.01.1.041505-5 e 2002.01.1.041492-8 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processos : 2002.01.1.041482-3 2002.01.1.041499-3 2002.01.1.041505-5 2002.01.1.041492-8 Apelante (s) : SERGIO SOUTO MENEZES e outro (s) Apelado (s) : EMERSON ARAÚJO SANTOS Relator (a) Juiz (a) : BENITO AUGUSTO TIEZZI EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRA...
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