Processo n. 1-90.2017.6.18.0062 do TRE-PI

17/07/2018há 8 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Acórdãos e Resoluções

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-90.2017.6.18.0062 - CLASSE 2ª

Embargantes: Coligação UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES (PP/PRB/PMDB/PSL/PRTB/PV/PRP/PPL/PSD/PSDC), por seu representante, e Francisca Ivete do Nascimento Lima, candidata a Prefeita de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados: Maxwell Martins Dantas (OAB: 12.077/PI), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI), Luis Soares de Amorim (OAB: 2.433/PI), Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI) e Andréia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI)

Embargados: Valmir Barbosa de Araújo e Écio Flávio Gomes, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos de Dom Expedito Lopes/PI, respectivamente

Advogados: Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI) e Raimundo de Araújo Silva Júnior (OAB: 5.061/PI)

Relator: Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGATIVA DE SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Inexistindo contradição, omissão ou qualquer outro vício dessa natureza no acórdão, não prosperam os embargos.

2. Tendo a Corte Eleitoral se manifestado de forma clara acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, impõe-se o desprovimento do recurso.

3. Embargos desprovidos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator.

06/07/2018há 8 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Pauta de Julgamento

P A U T A D E J U L G A M E N T O Nº 59/2018

SERÁ(ÃO) JULGADO (S) NA SESSÃO JUDICIÁ RIA ORDIN ÁRIA DE TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018, A PARTIR DAS 8 HORAS E 30 MINUTOS, O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S):

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-90.2017.6.18.0062 - CLASSE 2. ORIGEM: DOM EXPEDITO LOPES/PI (62ª ZONA ELEITORAL – PICOS/PI). RESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RECURSO - ELEIÇÕES -ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - CARGO - PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO -ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO

Embargantes : Coligação UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES (PP/PRB/PMDB/PSL/PRTB/PV/PRP/PPL/PSD/PSDC), por seu representante, e Francisca Ivete do Nascimento Lima, candidata a Prefeita de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados : Maxwell Martins Dantas (OAB: 12.077/PI), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI), Luis Soares de Amorim (OAB: 2.433/PI), Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI) e Andréia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI)

Embargados : Valmir Barbosa de Araújo e Écio Flávio Gomes, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos de Dom Expedito Lopes/PI, respectivamente

Advogados : Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI) e Raimundo de Araújo Silva Júnior (OAB: 5.061/PI)

Relator : Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

29/05/2018há 10 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Acórdãos e Resoluções

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-90.2017.6.18.0062 - CLASSE 2 . ORIGEM: DOM EXPEDITO LOPES/PI (62ª ZONA ELEITORAL – PICOS/PI)

Recorrentes: Coligação UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES (PP/PRB/PMDB/PSL/PRTB/PV/PRP/PPL/PSD/PSDC), por seu representante, e

Francisca Ivete do Nascimento Lima, candidata a Prefeita de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados: Maxwell Martins Dantas (OAB: 12.077/PI), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI), Luis Soares de Amorim (OAB: 2.433/PI), Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI) e Andréia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI)

Recorrido: Valmir Barbosa de Araujo, Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados: Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI) e Raimundo de Araújo Silva Junior (OAB: 5.061/PI)

Recorrido: Écio Flávio Gomes, Vice-Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI

Advogado: Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI)

Relator: Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DO JUIZ SOBRE A UTILIDADE/NECESSIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, ENTREGA DE DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

1. Decisão que indefere pedidos de diligência formulados pela parte, dentro dos limites da razoabilidade, expondo de forma bem fundamentada o entendimento do magistrado, não fere o direito à ampla defesa do litigante. Cabe ao juiz aferir a necessidade ou não de realização das diligências requeridas pelas partes para a melhor instrução do feito e a formação de seu próprio convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não estando obrigado a deferir aquelas que entender inúteis ou carentes de liame com a questão posta sob análise.

2. A teor do art. 368-A do Código Eleitoral, inserido na legislação pelo art. da recente Lei nº 13.165/2015, “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”.

3. Não há como aplicar as abrangentes sanções atinentes à AIME, que exige demonstração inequívoca de autoria e materialidade do ilícito, com base apenas em prova testemunhal contraditória e frágil.

4. Quando as provas constantes dos autos não são robustas o suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na inicial, forçoso reconhecer a improcedência dos pleitos exordiais.

5. Recurso conhecido e não provido.

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, por maioria, vencido o Doutor Astrogildo Mendes de Assunção Filho, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial de fls. 419/423 dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, vencidos os Doutores José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Antônio Lopes de Oliveira, nos termos do voto do relator e em harmonia com o opinativo ministerial, negar provimento ao presente recurso.

10/05/2018há 10 meses
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Corregedoria Regional Eleitoral

Pauta de Julgamento

P A U T A D E J U L G A M E N T O Nº 40/20 18

SERÁ(ÃO) JULGADO (S) NA SESSÃO JUDICIÁRIA ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 8 HORAS E 30 MINUTOS, O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S):

5 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-90.2017.6.18.0062 - CLASSE 2. ORIGEM: DOM EXPEDITO LOPES/PI (62ª ZONA ELEITORAL – PICOS/PI). RESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RECURSO - ELEIÇÕES - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - CARGO -PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO

Recorrentes : Coligação UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES (PP/PRB/PMDB/PSL/PRTB/PV/PRP/PPL/PSD/PSDC), por seu representante, e Francisca Ivete do Nascimento Lima, candidata a Prefeita de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados : Doutores Maxwell Martins Dantas (OAB: 12.077/PI), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI), Luis Soares de Amorim (OAB: 2.433/PI), Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI) e Andréia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI)

Recorrido : Valmir Barbosa de Araujo, Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI

Advogados : Doutores Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI) e Raimundo de Araújo Silva Junior (OAB: 5.061/PI)

Recorrido: Écio Flávio Gomes, Vice-Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI

Advogado : Doutor Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI)

Relator : Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

16/02/2018ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral

Editais

Atas

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

_______________________________________________________________________________________________

Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada no período de 5 de fevereiro de 2018 a 9 de fevereiro de 2018, presidida pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO , Presidente.

Foram distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 1-90.2017.6.18.0062 (3)

Origem: DOM EXPEDITO LOPES-PI (62ª ZONA ELEITORAL - PICOS)

Relator: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "UNIDOS POR DOM EXPEDITO", por seu representante

ADVOGADO: Dr. Maxwell Martins Dantas

RECORRENTE: FRANCISCA IVETE DO NASCIMENTO LIMA, candidata a prefeita

ADVOGADO: Dr. Maxwell Martins Dantas

ADVOGADO: Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho

ADVOGADO: Dr. Luis Soares de Amorim

ADVOGADO: Dr. Emmanuel Fonseca de Souza

ADVOGADO: Dra. Andréia de Araújo Silva

RECORRIDO: VALMIR BARBOSA DE ARAUJO, candidato a prefeito eleito

ADVOGADO: Dr. Horácio Lopes Mousinho Neiva

ADVOGADO: Dr. Raimundo de Araújo Silva Junior

RECORRIDO: ECIO FLAVIO GOMES, candidato a vice-prefeito eleito

ADVOGADO: Dr. Raimundo de Araújo Silva Junior

ADVOGADO: Dr. Horácio Lopes Mousinho Neiva

RECORRIDO: COLIGAÇÃO "JUNTOS PODEMOS FAZER MUITO MAIS", por seu rpresentante

ADVOGADO: Dra. Mayara de Moura Martins

26/01/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

62ª Zona Eleitoral

AVISO DE INTIMAÇÃO

Juízo da 62ª Zona Eleitoral

PROCESSO N º 1-90..2017.6.18.0062

NATUREZA : AIME

JUIZ : José Airton M. de Sousa

IMPUGNANTES : Coligação “UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES” e FRANCISCA IVETE DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO: Maxwell Martins Dantas, OAB nº 12.077, Willian Guimarães Santos de Carvalho, OAB nº 2.644 e Emmanuel Fonsêca de Souza, OAB nº 4555.

IMPUGNADOS : Valmir Barbosa de Araújo e Écio Flávio Gomes

ADVOGADS : Horácio Lopes Mousinho Neiva, OAB Nº 11.969 e Raimundo de Araújo Silva Júnior, OAB nº 5061

FINALIDADE : Intimar o advogado para apresentação das contrarrazões ao recurso interposto no prazo de 3 dias.

Senhor Advogado,

Interposto recurso da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, no qual o MM. Juiz julgou improcedente o pedido constante da petição inicial, INTIMO Vossas Senhorias, na qualidade de advogados das partes recorridas para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação desta intimação, a apresentar as contrarrazões ao recurso interposto.

Picos (PI), 24 de janeiro de 2018.

Daniela Martins Duarte

Chefe de Cartório Eleitoral da 62ª Zona

16/05/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

62ª Zona Eleitoral

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO - AIME

PROCESSO Nº: 1-90.2017.6.18.0062 – Dom Expedito Lopes

JUIZ: José Airton M. de Sousa

IMPUGNANTES: Francisca Ivete Do Nascimento Lima e Coligação “UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES”.

ADVOGADOS: Willian Guimarães Santos de Carvalho, OAB nº 2.644, Maxwell Martins Dantas, OAB Nº 12.077 e Emmanuel Fonsêca de Souza, OAB nº 4555.

IMPUGNADOS: Valmir Barbosa de Araújo e Écio Flávio Gomes

ADVOGADOS: Horácio Lopes Mousinho Neiva, OAB nº 11.969 e Raimundo de Araújo Silva Júnior, OAB nº 5061

Senhores Advogados,

Em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelo Exmo. Sr. José Airton M. de Sousa, Juiz desta 62ª ZE, INTIMO Vossas Excelências para, apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias, a teor do disposto do artigo 6º, da Lei Complementar nº 64/90.

Picos (PI), 12 de maio de 2017.

Daniela Martins Duarte

Chefe de cartório da 62ª ZE

13/02/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

62ª Zona Eleitoral

Despachos

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

JUIZ: José Airton Medeiros de Sousa

PROCESSO: 1-90.2017.6.18.0062

IMPUGNANTES: Francisca Ivete do Nascimento Lima e Coligação “UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES”

ADVOGADOS: Maxwell Martins Dantas, OAB/PI nº 12.077 e Willian Guimarães Santos de Carvalho, OAB nº 2.644

IMPUGNADOS: Valmir Barbosa de Araújo e Écio Flávio Gomes.

ADVOGADO: Horácio Lopes Moursinho Neiva, OAB nº 11.969

FINALIDADE: Intimar as partes da decisão abaixo.

DESPACHO

Para audiência de instrução, designo o dia 16 de fevereiro de 2017, às 14:00 horas, nas dependências do Cartório da 62ª Zona Eleitoral.

As partes ficam obrigadas a apresentarem suas testemunhas, independentemente de intimação.

Notifique-se o Ministério Púbico.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Picos (PI), 09 de fevereiro de 2017.

JOSÉ AIRTON M. DE SOUSA

Juiz Eleitoral

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Última publicação no TRE-PI
há 8 meses