Art. 14 da Lei 9/02, Apucarana

Lei nº 9 de 25 de Março de 2002

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS NA CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICAS, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - As Empresas abrangidas pelo programa de desenvolvimento econômico de Apucarana, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua inteira quitação, os seus benefícios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.

Andamento do Processo n. 0029983-05.2016.4.01.3400 - 24/01/2019 do TRF-1

Turma Recursal - SJDF JUIZAD P O O S DE E R SP J E U C D I I A C I I S ÁR FE IO DERAIS SEÇÃO JUD 2 I ª C T IÁ U R R I M A A DO RE D C IS U T R R S I A T L O FEDERAL R P E R L O A C T E O S R S A O Nº...

Andamento do Processo n. 1.501.126 - Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

(3202) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.126 - PB (2014/0314673-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COLÉGIO COLIBRI LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : JAIME DE OLIVEIRA PINHEIRO -...

Página 2287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, §3o., DO CPC....

Página 1062 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2018

julgado em 02.03.2018. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez com intervalo de 20...

Andamento do Processo n. 1008379-77.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1008379-77.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diogenes Marcelino de Melo - Sompo Seguros S.A e outro - Vistos. Relatório dispensado....

Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado,...

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal : RC 4220940 PRAIA GRANDE - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL Ng 42209-40.2009.6.26.0000 CLASSE Ng 31 PRAIA GRANDE - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) : ÉDIS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736101 GO 2018/0074563-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.101 - GO (2018/0074563-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - GO051175 CLA...

Andamento do Processo n. 1.736.101 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3531) RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.101 - GO (2018/0074563-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) -...

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3531) RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.101 - GO (2018/0074563-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A....

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