Processo n. 0020411-50.2010.8.21.0003 do TJRS

O Processo Nº 0020411-50.2010.8.21.0003 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Henrique de Campos Brochini 100561a/rs, Isabel Cristina Tompsen Prado, Paulo Ricardo de Lima Prado, Paulo Rogerio Ferreira Santos 102175a/rs, Rosimere dos Santos Pagel.
23/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 537/2017

003/1.10.0002041-3 (CNJ 0020411-50.2010.8.21.0003) - ISABEL CRISTINA TOMPSEN PRADO E PAULO RICARDO DE LIMA PRADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) XARMANDO CLAUDIO PAGEL E ROSIMERE DOS SANTOS PAGEL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS E HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS).

VISTOS. TORNO SEMEFEITO O DESPACHO RETRO. CANCELO A AUDIÊNCIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, OBJETIVANDO SEJA DECLARADO O DOMÍNIO DA ÁREA INDIVIDUALIZADA NA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ACOSTADO AOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULAMENTA, EMSEU ARTIGO 1.071, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL PARA O USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS, PASSANDO A SER ACRESCIDO O ARTIGO 216-A DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6.015/73), QUE REGULA O PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO A SER REQUERIDO, EXTRAJUDICIALMENTE, PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA EMQUE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. CONTUDO,

CONSTA, EXPRESSAMENTE, NO CAPUT DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, QUE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO É ADMITIDO "SEMPREJUÍZO DA VIA JURISDICIONAL", NÃO OBSTANTE, CABENDO A PARTE A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, PODENDO, OPTAR PELA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL, A SER AJUIZADO NO FORO DA COMARCA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS) . AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1.071 DO NCPC. ART. 216-A DA LRP. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO DE USUCAPIÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA SOMENTE ENTÃO PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E XXXV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMA INTRODUÇÃO DO ART. 216-A NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS PELO ART. 1.071 DO NCPC, RESTOU FACULTADO AO POSTULANTE FORMULAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMJURISDIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CUIDA-SE, PORÉM, COMO RESSALVADO EXPRESSAMENTE NO CAPUT DO REFERIDO ART. 216-A DA LRP, DE FACULDADE CONCEDIDA PELO LEGISLADOR À PARTE, NÃO LHE RETIRANDO, SE ASSIMO APROUVER, O DIREITO A AJUIZAR, DIRETAMENTE, A AÇÃO DE USUCAPIÃO NA COMARCA EMQUE SITUADO O BEM. HIPÓTESE DIVERSA, ALÉMDE IR CONTRA O QUE DETERMINA O REFERIDO DISPOSITIVO, VIOLA AS GARANTIAS INSERTAS NOS INCISOS II E XXXV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70072257629, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM09/02/2017).

CUMPRIDAS AS CAUTELAS, COMO A CITAÇÃO DAQUELE EMCUJO NOME ESTÁ INSCRITO O IMÓVEL, DOS CONFINANTES, E, POR EDITAL, DOS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, MANIFESTEMEVENTUAL INTEREE NA CAUSA, PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, NA FORMA DOS ARTS. 942 E SSSS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE DE

OUVIR TESTEMUNHAS EMAUDIÊNCIA, QUANDO O PROCEDIMENTO PODERIA TER-SE DADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. POR TAIS MOTIVOS E, ESPECIALMENTE, CONSIDERANDO HAVER NA

17/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 523/2017

003/1.10.0002041-3 (CNJ 0020411-50.2010.8.21.0003) - ISABEL CRISTINA TOMPSEN PRADO E PAULO RICARDO DE LIMA PRADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) XARMANDO CLAUDIO PAGEL E ROSIMERE DOS SANTOS PAGEL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS E HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO MINHA REMOÇÃO DA COMARCA, A MAGISTRADA SUBSTITUTA DE TABELA POSSUI PAUTA DE AUDIÊNCIAS NA 2 VARA CÍVEL, A QUAL COLIDE COMA SOLENIDADE

APRAZADA PARA ESTE FEITO. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 24/01/2018 ÀS 15HRS. INTIMEM-SE. [OS DEFENSORES PÚBLICOS SERÃO INTIMADOS PESSOALMENTE]

04/08/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 332/2017

003/1.10.0002041-3 (CNJ 0020411-50.2010.8.21.0003) -ISABEL CRISTINA TOMPSEN PRADO E PAULO RICARDO DE LIMA PRADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X ARMANDO CLAUDIO PAGEL E ROSIMERE DOS SANTOS PAGEL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS E HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS).

TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO UMA VEZ QUE JÁ ESTAVA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA NA MESMA DATA E HORÁRIO NA VARA DE FAMÍLIA, CANCELO A SOLENIDADE. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/11/2017 ÀS 16H45MIN. INTIMEM-SE.

08/06/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 218/2017

003/1.10.0002041-3 (CNJ 0020411-50.2010.8.21.0003) -ISABEL CRISTINA TOMPSEN PRADO E PAULO RICARDO DE LIMA PRADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X ARMANDO CLAUDIO PAGEL E ROSIMERE DOS SANTOS PAGEL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS E HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 02/08/2017, ÀS 15H. EM HAVENDO REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E/OU SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIME-SE-A, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO AO ATO. CASO HAJA PROCURADOR CONSTITUÍDO, INTIMEM-SE-O PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 455 E 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SE TRATANDO DE UMA DAS HIPÓTESES DO 4º DO ART. 455, DO DIPLOMA PROCESSUAL, INTIME-SE PELA VIA JUDICIAL. ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA IDELCINA FORMULADO À FL. 168. AINDA, DEVERÁ A SERVENTIA ATENTAR PARA O NOVO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO RETRO PARAA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PAULO RICARDO. INTIMEM-SE. D.L.

13/02/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 44/2017

003/1.10.0002041-3 (CNJ 0020411-50.2010.8.21.0003) -PAULO RICARDO DE LIMA PRADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ISABEL CRISTINA TOMPSEN PRADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X ARMANDO CLAUDIO PAGEL E ROSIMERE DOS SANTOS PAGEL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS E HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS).

NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ARGUIDA PELO CURADOR ESPECIAL, EIS QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, AS QUAIS RESTARAM INEXITOSAS.IGUALMENTE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO DA TRANSCONTINENTAL, EIS QUE, ESPONTANEAMENTE, COMPARECEU AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 09/05/2017, ÀS 14H50MIN.EM HAVENDO REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E/OU SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIME-SE-A, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO AO ATO.CASO HAJA PROCURADOR CONSTITUÍDO, INTIMEM-SE-O PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 455 E 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EM SE TRATANDO DE UMA DAS HIPÓTESES DO 4º DO ART. 455, DO DIPLOMA PROCESSUAL, INTIME-SE PELA VIA JUDICIAL.INTIMEM-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
ano passado