Artigo 5 da Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2004.
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