Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
Art. 3º O subsídio a que se refere esta Lei não poderá ser pago cumulativo com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverá ser exercido o direito de opção.
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