Artigo 2 da Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
Art. 2º É fixado em oitenta por cento do subsídio do Prefeito do Município o subsídio do Vice-Prefeito, observado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição da República e art. 8º da emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
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