Artigo 1 da Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.881 de 27 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º O subsídio do Prefeito do Município é fixado em oitenta e um inteiros e vinte e dois centésimos por cento do teto previsto no art. 37, XI da Constituição da República, observado o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o que dispõe os arts. 37, X ; 39, § 4º ; 150, II e 153, III e 153, § 2º, I da Carta Magna .
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