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14 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017 de São Paulo

Art. 7, § 3 do Decreto 62472/17, São Paulo

Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas

Artigo 7º - Constatada a infração à Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, será lavrado Auto de Infração para Imposição de Penalidade, notificando-se, desde logo, o proprietário ou condutor do veículo em que estiver instalado ou acoplado o aparelho de som.

§ 3º - A notificação devolvida por divergência de endereço do proprietário do veículo em relação aos dados constantes dos cadastros do DETRAN será considerada válida para todos os efeitos.

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