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20 de agosto de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017 de São Paulo

Art. 2 do Decreto 62472/17, São Paulo

Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas

Artigo 2º - A apreensão provisória do veículo, na hipótese de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro, somente será adotada quando não for possível a retirada do aparelho de som nele instalado sem provocar danos ao veículo ou ao equipamento, e será formalizada com a emissão do Comprovante de Recolhimento e de Remoção – CRR, disponibilizado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, notificando-se, sempre que possível, o proprietário ou condutor, no ato da apreensão.

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