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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 62472/17, São Paulo

Decreto nº 62.472 de 16 de Fevereiro de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas

Artigo 1º - A fiscalização e controle dos limites máximos permitidos de intensidade da emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, ainda que acoplados à carroceria ou rebocados por veículos automotores que estejam estacionados nas vias e logradouros públicos do Estado ou em áreas particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada, de que trata a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, serão regulamentados por este decreto.

§ 1º - Compete à Polícia Militar realizar a fiscalização prevista no “caput” deste artigo, cabendo-lhe:

1. elaborar, disponibilizar, controlar, processar e remeter os autos de infração e as notificações de multa; e 2. julgar eventuais recursos interpostos pelos infratores.

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