Art. 36, § 11, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 11. Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047504220178070000 DF 0704750-42.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704750-42.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO BRASIL DE…

Página 182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

o curso de formação profissional para 900 (novecentos) candidatos aprovados nas fases iniciais do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (AGEPEN). Relata que, em cumprimento…

Página 302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2017

contrato que originou a dívida. Ressalte-se ser impossível exigir que o agravado comprove que jamais contratou com o agravante, de modo que a petição inicial deve ser recebida in status assertionis.