Art. 35A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 2º A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 5º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6º A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Setembro de 2019

. 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Parágrafo... o Grande Expediente. – Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as …

Página 920 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2019

que, de acordo com o art. 35-A, § 2º, da Lei 9.394, incluído pela Lei 13.415/2017, a Base Nacional Comum Curricular... 129, da Constituição Federal; pelo artigo 8º, § 1º da Lei . …

Página 2412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

facultativo do espanhol, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 35-A, §4º..., trata acerca da grade curricular: "Art. 35-A. A Base Nacional Comum …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

em vista o disposto no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 1º do art. 6º..., no inciso IV do art. 9º, nos artigos 22 até 28, e nos artigos 35, 35-A e 36 da …

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Novembro de 2018

a disponibilidade de 02 (dois) cargos de professor de filosofia; CONSIDERANDO que segundo a Lei 9.394 /1996, em seu art. 35A... ao quadro municipal, nos termos do art. 71 da Lei Municipal

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

estruturar suas propostas pedagógicas considerando as finalidades previstas no art. 35 da Lei 9.394/1996, de Diretrizes..., 36-A, 36-B e 36-C, 37, 38, 61 e 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2018

que, portanto, não corresponde a Escritura de Compra e Venda primitiva de primeiro translado, onde constem as restrições contratuais da Companhia City. Processo 79884 Interessado: Deborah Inaimo Chow…

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018

na SP-103, km 021+610,02m ao km 022+346,27m (LD), com extensão total de 736,25 metros. Termo 018/2018 - Exp. 042930-07/DER/2017 - Assinatura: 13-03-2018 - Valor: R$ 412,50 - Partes: DER e CIA de…

Página 7859 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2018

O ensino médio, por sua vez, deve abranger as diretrizes traçadas pelos arts. 35, 35-A e 36 da Lei 9.394/96. E dentre estas diretrizes está a duração desta etapa de ensino, que deverá ter no mínimo…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

CONSIDERANDO que o art. 26 da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, estipula que "os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a…