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22 de setembro de 2017
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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010113664 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. COISA JULGADA. MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. 1. Pretende a agravante, por via transversa, a desconstituição do título executivo, já transitado em julgado em 07/03/2007, consoante certidão de fls. 641, estando a questão, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. 2. No que tange à multa imposta à CEF em razão do descumprimento do julgado, a mesma vem incidindo nos autos desde o término do prazo de trinta dias concedido na decisão de fls. 732, publicada em 24.09.2008 (fls. 664 do presente agravo), como bem ressaltado pelo juízo a quo na decisão agravada. 3. No que diz respeito ao postulado pela agravada no sentido de que a agravante seja condenada nas penas de litigância de má-fé, bem como por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, cumpre esclarecer que esta é espécie daquela, não havendo como incidir dupla condenação, sob pena de se configurar um bis in idem. 4. In casu, caracterizada a litigância de má-fé, por pretender a agravante rediscutir matéria protegida pelo manto da coisa julgada, preclusa, portanto, opondo-se maliciosamente à execução, em ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que autoriza sua condenação na multa prevista no artigo 18 , do CPC , que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 5. Recurso desprovido e condenação da CEF ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4048977 PR 0404897-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL PELO AGRAVANTE - ÔNUS DO RECORRENTE DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE GARANTIA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há motivos para se reformar a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a inexistência do débito, acolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo agravado, em razão de inexistir obrigação a este imposta para dar baixa junto ao Cartório de Registro de Imóveis do gravame hipotecário que recaia sobre o bem garantidor do contrato de financiamento, sob pena de multa.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 479352820048070001 DF 0047935-28.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. 1. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE FINANCEIRO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CEF, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA COBERTURA DO FCVS, DEVERÁ SER SOLUCIONADO EM SEDE AUTÔNOMA. UMA COISA É A RELAÇÃO ENTRE A MUTUÁRIA E O AGENTE FINANCEIRO E OUTRA, BEM DIVERSA, É AQUELA ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CEF/FCVS. 2. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADOS ANTES DE 1990 PODEM SER QUITADOS PELO FCVS, AINDA QUE O MUTUÁRIO POSSUA MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 3. SE PRESTAÇÕES FORAM PAGAS A MENOR EM RAZÃO DE ERROS DE ATUALIZAÇÃO LEVADOS A EFEITO PELA PRÓPRIA APELANTE, É DE SE CONCLUIR QUE, POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUAISQUER DIFERENÇAS APURADAS JÁ ESTARIAM INCLUÍDAS NO VALOR. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4142468720108260000 SP 0414246-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Baixa de gravame hipotecário - Tema relativo à aplicação de astreintes não examinado em primeiro grau - Inviabilidade da manifestação desta Corte em primeira mão - Sentença transitada em julgado - Irrelevante a existência de demanda em que se busca discutir com a instituição bancária aspectos pertinentes a saldo residual relativo ao financiamento do imóvel - Agravados que nada mais devem -Inexistência de justificativa para a demora à outorga da escritura do bem totalmente desembaraçado de ônus - Alegações de descumprimento do contrato por parte dos agravados e de que seria deles a responsabilidade pelo impasse suficiente para condenação dos agravantes por litigância de má-fé - Agravo desprovido, na parte conhecida,aplicadas sanções por litigância de má-fé.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40787 DF 2004.34.00.040787-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL COMPROVADO. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA PERICIAL. I - A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas demandas que versam sobre contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O ingresso da União na lide é de ser indeferido mesmo quando ela promove o requerimento para compor a relação processual na qualidade de assistente simples, com o argumento de que contribui para o custeio do FCVS. Isso porque revela interesse apenas econômico, e não jurídico, hipótese que inviabiliza sua admissão no processo, consoante restou consolidado no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao rito dos recursos repetidos, a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil . II - Cumprida as obrigações contratuais e comprovado o pagamento das prestações livremente pactuadas com o agente financeiro para liquidação do financiamento habitacional com cobertura do FCVS, é imperioso a baixa do gravame hipotecário, independentemente de ação revisional diversa, uma vez que eventuais diferenças detectadas nos autos da referida ação devem ser solucionadas naquela demanda, não interferindo no processo que pretende o reconhecimento da quitação do mútuo habitacional, o levantamento da hipoteca e a devolução dos valores pagos a maior. Precedente. III - A propósito, a hipoteca constitui direito real de garantia e subsiste para assegurar o adimplemento da obrigação principal. Na hipótese em que essa obrigação é liquidada, não há mais o que se falar em garantia, impondo-se sua extinção a teor do art. 1.499 , inciso I , do Código Civil . IV - No sistema judiciário brasileiro, a partir do momento em que o perito (e não o assistente técnico da parte) é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, até porque responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda. Sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. V - Identificado em perícia judicial o pagamento de valores indevidos, deve o agente financeiro restituir aos mutuários o montante pago a maior corrigido monetariamente. VI - Apelação da CEF a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17302 GO 2008.01.00.017302-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. I - Em se tratando de ação judicial em que se busca o reconhecimento da quitação de financiamento de imóvel e a conseqüente baixa do gravame hipotecário, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor, supostamente, ainda existente à data da propositura da ação, tendo em vista ser este o valor em discussão no feito. Na hipótese, considerando que os autores alegam haver quitado o financiamento em questão, justifica-se que seja fixado como valor da causa o da avaliação do imóvel, acrescentando, apenas, as parcelas relativas aos pedidos cumulativos por eles formulados, quais sejam, repetição em dobro do valor correspondente à diferença entre o montante daquela avaliação e aquele efetivamente pago; pagamento em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. II - Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. I - Em se tratando de ação judicial em que se busca o reconhecimento da quitação de financiamento de imóvel e a conseqüente baixa do gravame hipotecário, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor, supostamente, ainda existente à data da propositura da ação, tendo em vista ser este o valor em discussão no feito. Na hipótese, considerando que os autores alegam haver quitado o financiamento em questão, justifica-se que seja fixado como valor da causa o da avaliação do imóvel, acrescentando, apenas, as parcelas relativas aos pedidos cumulativos por eles formulados, quais sejam, repetição em dobro do valor correspondente à diferença entre o montante daquela avaliação e aquele efetivamente pago; pagamento em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. II - Agravo de Instrumento desprovido. (AG 2008.01.00.017302-5/GO, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.198 de 19/01/2009)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 360381 AL 0002131-86.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO DO SFH. FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÕES JUDICIAIS CUMPRIDAS TEMPESTIVAMENTE. MULTAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 461 E ART. 475-J DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cumpridas pela parte vencida as obrigações impostas pela sentença transitada em julgado - consistentes em quitar o saldo residual do mútuo do SFH pelo FCVS, baixar o gravame hipotecário, ressarcir as despesas processuais e pagar honorários advocatícios sucumbenciais -, no tempo e modo determinado pelo Juízo que dirigiu o processo, descabida se mostra a pretensão do mutuário de executar multas diárias com base no parágrafo 4º , do art. 461 e a de que trata o art. 475-J do CPC , se estas não foram expressamente determinadas pelo magistrado. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 425543 PE 0006927-93.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE COOPERATIVA HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÚTUO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSTÁCULO AO PLENO DOMÍNIO DO BEM. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O contrato discutido é o do financiamento do imóvel, no qual não há nenhuma interferência da Cooperativa Habitacional, não ostentando esta, portanto, qualquer interesse jurídico que justifique a sua presença na relação processual. Hipóteses dos arts. 46 , 47 ou 75 do CPC não configuradas. 2. Quitado o financiamento do imóvel, e cumpridas as demais obrigações assumidas pelos mutuários, fato incontroverso no processo, passados mais de quatro anos sem que o agente financeiro oferecesse os meios para a baixa do gravame hipotecário, de forma a possibilitar aos adquirentes o pleno domínio sobre o bem, obrigando-os a movimentar o aparelho judiciário estatal para obter tal desiderato, cabível a condenação ao pagamento de danos morais, nos termos do art. 5º , V , da CF c/c o art. 159 CC/16 (arts. 186 e 927 CC/02 ). 3. Precedentes da eg. Corte. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339390 RJ 1987.51.01.002900-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO E DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM DEBATE REALIZADO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA EM SEDE DE LIMINAR. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA CEF EM CASO ANÁLOGO AO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de ação declaratória ajuizada com o fito de obter declaração de liquidação de débito proveniente de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. - A Caixa Econômica Federal – CEF, atual credora hipotecária do suposto débito, ora Apelante, assevera que o Recorrido não efetuou o pagamento de 19 (dezenove) prestações, motivo pelo qual a mesma se recusa a dar quitação e a promover a respectiva baixa do gravame real que recai sobre o imóvel. - In casu, consoante documentos acostados aos autos em epígrafe, observa-se que o Apelado efetuou o depósito judicial mensal das prestações devidas, conforme determinado pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em sede de liminar, nos autos da Medida Cautelar n.º 5044/84, fato este igualmente certificado pelo Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 179-verso. - Com efeito, verifica-se que o Recorrido, cumprindo determinação judicial e demonstrando a sua intenção de honrar o negócio jurídico celebrado, efetuou o depósito judicial mensal de todas as prestações restantes referentes ao débito assumido em decorrência da aquisição de imóvel situado no Condomínio Village Itaipava, liquidando a dívida em tela.- Finalmente, de acordo com documento de fls. 346, em caso análogo ao presente a CEF, ora Apelante, autorizou o cancelamento do ônus hipotecário que gravava imóvel situado no condomínio Village Itaipava, não havendo, ao menos aparentemente, motivos para que o Apelado receba tratamento diferenciado. - Recurso desprovido....

Encontrado em: ,HIPOTECA ,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ,PEDIDO ,LIQUIDAÇÃO ,DÉBITO ,GRAVAME ,PAGAMENTO PARCIAL

TRF-5 - Apelação Civel AC 428374 PE 0013015-16.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CERTIDÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. HIPOTECA. BAIXA. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de condenação da CEF na expedição de certidão sobre a situação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH e na apresentação dos documentos necessários à liberação do ônus hipotecário correspondente, ante a quitação declarada pela própria instituição financeira. 2. A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, independentemente do pagamento de taxas, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (art. 5o, XXXIV, b). 3. A Lei nº 9.051 /95, em compasso com o Texto Constitucional , fixa que "as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações, requeridos aos órgãos da Administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor" (art. 1o). 4. A instituição financeira juntou aos autos "demonstrativo de débito - SIACI", extraído por ela dos seus registros, no qual se lê que o contrato foi liquidado em 10.08.2004 (exatamente ao fim do seu período de vigor, subscrito que foi em 10.08.1979, para ser pago em 25 anos), estando zerados os vários campos do formulário, especialmente os relativos a eventuais atrasos e ao saldo devedor total. Ademais, da planilha de evolução do financiamento, não constam prestações em aberto. 5. Liquidado o contrato, inexistindo valores remanescentes a serem quitados pelo mutuário, correta a determinação sentencial de imposição à instituição financeira que ela apresente os documentos necessários à liberação da hipoteca que grava o imóvel. 6. A postulação foi feita em juízo pelo mutuário, não por um "gaveteiro", como afirma a CEF, ao opor essa condição à baixa do gravame hipotecário. 7. A despeito de não acatadas as razões deduzidas pela CEF, em seu recurso, não está caracterizada litigância de má-fé, a justificar a imposição da penalidade do art. 18 , do CPC , mas apenas o exercício do direito de recorrer. 8. Pelo não provimento da apelação....

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