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24 de outubro de 2018
Direito Penal Mínimo Editar Foto
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Direito Penal Mínimo

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Liliane Neri

Liliane Neri -

Direito Penal Mínimo vs Assédio Sexual

Direito Penal Mínimo vs Assédio Sexual 1.Introdução O presente trabalho é sobre o crime de assédio sexual... com uma análise à luz do movimento doutrinário denominado Direito Penal Mínimo, mais concretamente se abordará os conceitos do tipo... a vítima e as políticas públicas adotadas para coibir essa prática. 2. Direi...

A Falácia do Encarceramento em Massa no Brasil

Penitenciário e a criminalidade no Brasil tendo por base às propostas do Abolicionismo Penal e do Direito Penal Mínimo... e da ordem social (...) destacam-se as correntes (...) do direito penal mínimo e do abolicionismo penal (...) apregoam... a aplicabilidade do Direito Penal Mínimo, que: É (...) uma política de cont...

A (Des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios

, para fundar, no plano teórico, sistemas garantistas de direito penal mínimo. Ele indaga: em que coisa consistem... de ser. Nessa esteira, depreende-se que Ferrajoli defende um direito penal mínimo com a máxima redução possível... e da jurisprudência que trata da questão. É apontado, com arrimo na teoria minimalista e...

Intercâmbio para implantar Lei Anticorrupção

Com o intuito de dar continuidade ao projeto de implantação e regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013) em Ibatiba, o Procurador Municipal Thiago Moreno e o Controlador Geral Carlos

Princípio da intervenção minima no direito penal.

Princípio da intervenção minima do direito penal. O Direito Penal é extremamente violento, restritivo. Ao impor penas... e a subsidiariedade são duas características do Direito Penal que se relacionam com o princípio da intervenção mínima..., 2005. BATISTA, Nilo.  Introdução crítica ao direito penal brasileiro . 10. Ed...

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular

Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90. A 5ª Turma do STJ havia determinado... a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar... ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a des...

16 Propostas Contra o Encarceramento em Massa
16 Propostas Contra o Encarceramento em Massa

16 propostas de lei para minimizar o caos do sistema criminal brasileiro serão levados por entidades sociais à Câmara dos Deputados BRASÍLIA, 5 DE ABRIL IBCCRIM, Pastoral Carcerári...

Thiago Cotta

Thiago Cotta -

Uma reflexão sobre o sistema penitenciário brasileiro

1 Introdução As agências estatais de controle penal demonstram instabilidade e descontrole do sistema penitenciário brasileiro, fato este devido a políticas penais retrógradas e que continuamente

Direito Penal mínimo: E se isso for cobrado no concurso?
Direito Penal mínimo: E se isso for cobrado no concurso?

Se há possibilidade da temática cair no concurso, o ideal é ficar por dentro. Então vamos aprender um pouco sobre direito penal mínimo? A intervenção mínima  do Estado é princípio ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Mínimo"

Direito penal mínimo versus direito penal máximo

Renato de Mello Jorge Silveira O confronto Direito penal mínimo versus direito penal máximo... por demais laxista, e que prejudica o direito penal de hoje, postulando-se uma leitura mais severa da lei... ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 28/11/2012

Princípios informadores do Direito Penal Mínimo

Resolução da questão n.º 23 - Direito Penal 23) São princípios informadores do direito penal mínimo ou minimalismo... NOTAS DA REDAÇÃO O Direito Penal Mínimo ou Minimalismo Penal propugna por ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 01/04/2009

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 201082010003049 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TAC. REMESSA DE PROJETO AO PODER LEGISLATIVO. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE DO AJUIZAMENTO DA ACP. DIREITO PENAL MÍNIMO. CABIMENTO DE MEDIDAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA MAIS ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação de improbidade administrativa, de natureza assemelhada à penal, sob o prisma das severas sanções passíveis de serem aplicadas pela Lei n.º 8.429 /92, deve ser ajuizada nos casos concretos de excepcional gravidade, quando as demais medidas e penas de natureza administrativa e pecuniária não se mostrarem adequadas em face dos ditames do Direito, inspirando-se nos princípios do direito penal mínimo. 2 - A presente ACP restringe-se a pleitear a punição de prefeito, por ter deixado de enviar à Câmara dos Vereadores projeto executivo para o cumprimento de termo de ajuste de conduta, ou seja, um ato omissivo, sem insinuar uma possível contratação de servidores públicos, sem concurso, em ofensa direta à Carta Magna . 3 - A lesão jurídica não tem feição tão grave, se atentarmos para a possibilidade de tal projeto, ainda que tivesse sido remetido ao poder legislativo local, simplesmente não ser aprovado. Sentença absolutória mantida. Apelação cível desprovida.

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