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13 de dezembro de 2018
Direito Penal Mínimo Editar Foto
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Direito Penal Mínimo

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Liliane Neri

Liliane Neri -

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 201082010003049 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TAC. REMESSA DE PROJETO AO PODER LEGISLATIVO. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE DO AJUIZAMENTO DA ACP. DIREITO PENAL MÍNIMO. CABIMENTO DE MEDIDAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA MAIS ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação de improbidade administrativa, de natureza assemelhada à penal, sob o prisma das severas sanções passíveis de serem aplicadas pela Lei n.º 8.429 /92, deve ser ajuizada nos casos concretos de excepcional gravidade, quando as demais medidas e penas de natureza administrativa e pecuniária não se mostrarem adequadas em face dos ditames do Direito, inspirando-se nos princípios do direito penal mínimo. 2 - A presente ACP restringe-se a pleitear a punição de prefeito, por ter deixado de enviar à Câmara dos Vereadores projeto executivo para o cumprimento de termo de ajuste de conduta, ou seja, um ato omissivo, sem insinuar uma possível contratação de servidores públicos, sem concurso, em ofensa direta à Carta Magna . 3 - A lesão jurídica não tem feição tão grave, se atentarmos para a possibilidade de tal projeto, ainda que tivesse sido remetido ao poder legislativo local, simplesmente não ser aprovado. Sentença absolutória mantida. Apelação cível desprovida.

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