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22 de abril de 2019
Artigo 27 do Decreto nº 8.992 de 20 de Fevereiro de 2017

Art. 27 do Decreto 8992/17

Decreto nº 8.992 de 20 de Fevereiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 27. Ao Diretor-Superintendente incumbe:

I - representar a Previc;

II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da Previc;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - designar e dispensar administrador especial, interventor ou liquidante de planos de benefícios e entidades fechadas de previdência complementar, mediante proposição da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade fechada de previdência complementar;

VI - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Fazenda, quando for o caso, os expedientes decorrentes de deliberações da Diretoria Colegiada;

VIII - submeter ao Ministro de Estado da Fazenda a proposta de orçamento da Previc;

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Fazenda e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;

X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão e as funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial e exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

XI - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

XII - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis; e

XIII - exercer outras atribuições definidas em regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a substituição do Diretor-Superintendente em seus impedimentos e ausências.

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992... Portaria MF 294, de 12/06/2017, Art. 1º, em consonância com o Decreto 1.387, de 07/02/1995, e em conformidade... DE 2019 O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017, e a Portaria 211 de 20/04/2017, publicada no DOU de 24/04/2017... DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto 7.689, de 2 de março... de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017, e a Portaria 211 de 20/04/2017, publicada... a Portaria STN/MF 403, de 17 de maio de 2017, publicada no DOU 94, Seção 2, página 43, de 18 de maio de 2017. VINÍCIUS... pelas Portaria 230/GM-MDIC, de 28 de novembro de 2007, e a Portari...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto 8.992, de 20 de fevereiro de 2017..., do Decreto 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na 423ª sessão... "c", do Anexo I do Decreto 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, con...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

de 2017, e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20... e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do DL 200, de 25 ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02... 93 da Lei 8.112/90, o art. 8º do Decreto 9144/2017, o art. 2º da Lei 9007/95, o art. 4º da Lei 11890/2008..., aprovado pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, considerando...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017, e a Portaria 211 de 20/04/2017.... 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017, e a Portaria 211 de 20/04/2017, publicada no DOU de 24/04/2017 do Ministro..., ficando dispensado da função que atualmente ocupa. FÁBIO HENRIQUE DE SO...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02/2017... no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n.º 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, resolve: ..., publicada no Diário Oficial da União n.º 175, de 12 de setembro de 2017; t...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto 8.992... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992, de 20/02..., na forma do disposto no artigo 1º, inciso IV do Decreto 1.38...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

- PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 27 do Decreto n 8.992 , de 20/02/2017, e a Portaria ... da União de 11 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200 /67, regulamentado... COMPLEMENTAR - Previc no uso das atribuições que lhe conferem o in...

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