Art. 22, inc. I do Decreto 8992/17

Decreto nº 8.992 de 20 de Fevereiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 22. À Diretoria de Licenciamento compete:
I - analisar e autorizar:
a) a constituição, o funcionamento e o cancelamento das entidades fechadas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;
b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, suas alterações e as retiradas de patrocinadores e instituidores; e
d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

. Transferência de títulos sem financeiro - Herança/ meação/legado/doação/dissolução de sociedade conjugal ou união estável 1061 Arts. 25, inciso XIX, e 41. . Transferência de títulos sem financeiro...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Concede habilitação definitiva ao...

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 696, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Resolução nº 694/PRES/INSS, de 8 de agosto de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,...

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 2.193, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019 e, tendo em...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

II - determinar a todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos das pessoas jurídicas acima referidas que se abstenham de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo...

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

RESOLUÇÃO Nº 695, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 693, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

............................................................. b) tiverem seu credenciamento suspenso ou cancelado a pedido, na forma do art. 8º-B e do § 1º do art. 9º; e c) tiverem seu credenciamento...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA ATO DECLARATÓRIO Nº 17.281, DE 30 DE JULHO DE 2019 O Superintendente de Normas Contábeis e...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO RESULTADO AJUSTADO. ADIÇÃO LUCRO LÍQUIDO. O ganho de capital na alienação de bens do ativo não...