Artigo 6 da Lei nº 3.343 de 28 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.343 de 28 de Dezembro de 2001

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social será incorporável aos proventos de aposentadoria pelos funcionários que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ou por dez anos interpolados.

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Fevereiro de 2024

mérito, a reforma integral da decisão agravada. 3. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, não se noticia a presença dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido,…
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Página 754 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Fevereiro de 2024

RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA DE JESUS ROCHA BRITO CAVALCANTE APDO: GEYSA CONCEIÇÃO NASCIMENTO LAURINO APDO: MAGDA FRANCISCA DE LYRA…
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Publicação do processo nº 0324369-45.2021.8.19.0001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJRJ

id: 7469866 *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 105. APELAÇÃO 0324369-45.2021.8.19.0001 Assunto:…

Publicação do processo nº 0271040-89.2019.8.19.0001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJRJ

id: 7463190 *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 158. APELACAO / REMESSA NECESSARIA…

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2024

fixados por ocasião da liquidação do julgado. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 235. APELAÇÃO XXXXX-25.2023.8.19.0001…
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Página 270 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-60.2023.8.19.0001 \b0 - NEUSA DE SOUZA FREITAS (Adv(s).: Dr(a). MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO (OAB/MG-202257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Publicação do processo nº 0844732-25.2023.8.19.0001 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJRJ

id: 7365573 *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO -------------------------235. APELAÇÃO 0844732-25.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação de…

Publicação do processo nº 0908063-78.2023.8.19.0001 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJRJ

id: 7357968PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0908063-78.2023.8.19.0001 \b0 - ADILSON DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA CORREA (OAB/RJ-243387), Dr(a). TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA…

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Janeiro de 2024

comparecimento espontâneo do devedor/agravante, nos autos principais, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 239, do CPC. Julgados deste Tribunal de Justiça. 4. Em sede de exceção de…
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Publicação do processo nº 0261613-97.2021.8.19.0001 - Disponibilizado em 25/01/2024 - DJRJ

id: 7346526 *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO -------------------------019. APELAÇÃO…