Artigo 18 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.(Vide RSF nº 10, de 2005)
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
(Revogado)

Página 3141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

observado pelo Poder Executivo na edição da Medida Provisória 927, publicada em edição extraordinária da noite do domingo 22... 6363, ad referendum do Plenário daquela Corte, para dar …

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