Artigo 18 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.(Vide RSF nº 10, de 2005)
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
(Revogado)
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