Art. 17 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.623-29, de 12 de fevereiro de 1998.

Andamento do Processo n. 0000287-16.2020.5.22.0004 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-22

ocorreria normalmente. Sustentou que a Medida Provisória n. 927, em seu artigo 17, prevê a prorrogação do mandato...Andamento do Processo n. 0000287-16.2020.5.22.0004 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-22 …

Andamento do Processo n. 0000287-16.2020.5.22.0004 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-22

. Sustentou que a Medida Provisória n. 927, em seu artigo 17, prevê a prorrogação do mandato da comissão até o final...Andamento do Processo n. 0000287-16.2020.5.22.0004 - ATSum - 20/04/2020 do …

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Abril de 2020

Provisória n. 927, em seu artigo 17, prevê a prorrogação do mandato da comissão até o final do estado de calamidade... DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo ATSum- …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Abril de 2020

Provisória n. 927, em seu artigo 17, prevê a prorrogação do mandato da comissão até o final do estado de calamidade, decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19...., a suspensão da eleição foi me…
Sousa Advogados, Advogado
há 2 meses

O que pode alterar no meu emprego devido o combate ao coronavírus?

mandou eu fazer teletrabalho, sou obrigado(a) a aceitar? Conforme previsto no caput do Art. 4º da MP 927, durante o estado..., por escrito ou por meio eletrônico (§ 2º, do art. 4º da MP 927). 3. …
Giordano Bruno, Advogado
há 2 meses

Pontos Polêmicos da MP 927 – a “MP do Trabalho”

Pontos Polêmicos da MP 927 – a “MP do Trabalho” A medida provisória 927 em sua exposição de motivos visa... Legislativo 6, de março de 2.020, como que autorizador de implementar tais medidas. No …
Débora Lindolfo, Advogado
há 2 meses

MP 927, de 22 de março de 2020

MP 927, de 22 de março de 2020 MEDIDA PRÓVISÓRIA 927, de 22 de março de 2020 A medida provisória 927, de 22 de março... se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. As me…

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