Art. 15 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 15. A contribuição do Banco Central do Brasil para o PASEP terá como base de cálculo o total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica a partir de 1º de novembro de 1996.
(Revogado)
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