Art. 13 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2º somente se aplica a partir de 1º de março de 1996.

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

De acordo com a Medida Provisória 927/20, poderão ser antecipados o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais... mediante manifestação em acordo individual escrito, art. 13§ 2º, da MP 927.…
Rosany Castro, Advogado
há 12 dias

Principais medidas adotadas com a entrada em vigor da MP nº 927/2020, em tempos de Covid-19, para a preservação das relações de emprego.

que a Medida Provisória de 927 , de 22 de março de 2020 e suas principais consequências nas relações trabalhistas... amparo no artigo 75-A da CLT . Na Medida Provisória de 927 houve uma …

MP 927, De 22 De Março De 2020: Afastamento Do Trabalho X Corona vírus – Sars-CoV-19

, I. Da constituição federal de 1988, editou a medida provisória927 no dia 22 de março de 2019 como formar de regular... na medida provisória em questão. REFERÊNCIAS BRASIL. Consolidação das Leis …

Andamento do Processo n. 0010704-68.2020.5.03.0000 - MSCiv - 30/04/2020 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0010704-68.2020.5.03.0000 Relator MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO IMPETRANTE SINDCOMERCIO - SINDICATO DO COMERCIO DO VALE DO ACO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO BRAGA CARNEIRO…

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2020

. Com efeito, nos termos do art. 13 da MP 927/2020, “Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão... da especificidade da CCT, resta afastada a aplicação do art. 13 da MP 927, …
Matheus Rodrigues, Advogado
mês passado

Medidas Provisórias 927 e 936 e suas repercussões no contrato de trabalho

das empresa. A Medida Provisória 927 foi publicada em 22 de março de 2020, nela, encontramos mudanças no âmbito trabalhista... evidente ao trabalhador, houve a revogação do art. 18 da MP 927 . Já a …

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

. São elas, até a data de publicação do presente artigo, as Medidas Provisórias de 944, 945, 946, 927 e 936... trabalhistas inseridos nas Medidas Provisórias 927 e 936. A MP 9…
Antonia Nunes, Advogado
há 2 meses

Trabalho Doméstico e a pandemia chamada COVID-19.

como a MP 936 /2020. O que diz as Medidas Provisórias 927 /2020 e 936/2020? A MP 927 /2020 prevê que empregado... e antecipação de feriados : O Art. 13 DA MP 927 diz que durante o estado de …

Medidas Trabalhistas Instituídas pela MP 927.

: Essa foi a medida mais polêmica e conturbada da MP 927, prevista no artigo 18. Esse dispositivo gerou muito baralho...Medidas Trabalhistas Instituídas pela MP 927. 1 INTRODUÇÃO: A Pandemia …

MP 927/20 - O que foi flexibilizado e novidades com relação à previsão legal da CLT.

, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. MP 927/20 - O que foi flexibilizado e novidades com relação à previsão legal da CLT.... que o estado de …

Termo ou Assunto relacionado