Art. 12 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica.

MP 927, De 22 De Março De 2020: Afastamento Do Trabalho X Corona vírus – Sars-CoV-19

, I. Da constituição federal de 1988, editou a medida provisória927 no dia 22 de março de 2019 como formar de regular... na medida provisória em questão. REFERÊNCIAS BRASIL. Consolidação das Leis …
Matheus Rodrigues, Advogado
mês passado

Medidas Provisórias 927 e 936 e suas repercussões no contrato de trabalho

das empresa. A Medida Provisória 927 foi publicada em 22 de março de 2020, nela, encontramos mudanças no âmbito trabalhista... evidente ao trabalhador, houve a revogação do art. 18 da MP 927 . Já a …

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

. São elas, até a data de publicação do presente artigo, as Medidas Provisórias de 944, 945, 946, 927 e 936... trabalhistas inseridos nas Medidas Provisórias 927 e 936. A MP 9…

MP 927/20 - O que foi flexibilizado e novidades com relação à previsão legal da CLT.

MP 927, nos artigos 11º e 12º, possibilitam ao empregador a concessão de férias coletivas, dispensando-se a comunicação..., da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de …
Débora Lindolfo, Advogado
há 2 meses

MP 927, de 22 de março de 2020

MP 927, de 22 de março de 2020 MEDIDA PRÓVISÓRIA 927, de 22 de março de 2020 A medida provisória 927, de 22 de março... se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. As me…

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